Governo oficializa superintendência que fiscalizará fundos

O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira (27/1) o decreto que regulamenta a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), que vai substituir a SPC (Secretaria de Previdência Complementar). A Superintendência será vinculada ao Ministério da Previdência Social e ficará encarregada de fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de Previdência Complementar, os chamados fundos de pensão.

Junto com o decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou a nomeação da primeira diretoria colegiada da autarquia que terá como superintendente o atual secretário de Previdência Complementar da Previdência Social, Ricardo Pena Pinheiro.

Ao atribuir à Previc status de autarquia, o projeto garante à entidade autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que não vale para a Secretaria atual. A principal fonte de receita da Previc deve ser uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão, a chamada Tafic (Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar).

Atualmente, 97 Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) estão lotados na Previc, órgão, responsável por fiscalizar 372 entidades, que administram R$ 460 bilhões de ativos e atendem a 2,6 milhões de participantes e assistidos. Os Auditores atuam para evitar fraudes e garantir que os compromissos dos fundos de pensões sejam honrados.