Previdência Social como política pública de Estado e o papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Em 24 de janeiro de 1923, depois de tantas mortes e acidentes incapacitantes de trabalho dos ferroviários, começou a ser escrita a história da Previdência Social brasileira com a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensões, em cada uma das empresas de estrada de ferro então existentes no Brasil, com a sanção presidencial ao Decreto 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves, nome do deputado federal signatário da matéria no Congresso Nacional. Desencadeia-se então o processo de criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões em muitos outros segmentos de empresas.
No início da década de 1930, com queda da exportação do café brasileiro por conta da crise econômica mundial, a pressão da luta dos trabalhadores (portuários, bancários, comerciários, etc.) por manutenção dos postos de trabalho e pela conquista de proteção previdenciária, levou o Governo Vargas a criar autarquias de proteção previdenciária por segmentos econômicos. O regime militar juntou tudo no INPS.
A participação dos diversos segmentos organizados da sociedade brasileira na Assembleia Nacional Constituinte culminou com a inclusão da Seguridade Social na Constituição de 1988, tornando a Previdência Social uma Política Pública de Estado. O INSS é a autarquia responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade fiscal com a competência legal de fiscalizar as contribuições previdenciárias, principal fonte de financiamento deste tão importante instrumento de exercício de cidadania e redistribuição de renda no Brasil.
Agora é unir para conquistar
O Sindifisco Nacional convoca todos os seus filiados a se engajarem na luta pelo resgate do papel do Auditor-Fiscal na defesa da Previdência Social com as seguintes ações inadiáveis:
● Na Receita Federal: retomada da efetiva fiscalização das contribuições previdenciárias, negligenciada desde a fusão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social com o de Auditor- Fiscal da Receita Federal, bem como reivindicar a realização de estudos técnicos sobre os impactos no financiamento da Previdência Social, em razão da substituição da Folha de Salários pelo Faturamento como fato gerador da contribuição previdenciária patronal.
● No Congresso Nacional: defesa incondicional da manutenção e do fortalecimento da Previdência Social como política pública do Estado brasileiro, inclusive com propostas de aprimoramento constitucional e da legislação infraconstitucional.
Como Auditores-Fiscais, buscaremos desempenhar, com zelo e sem descanso, nossa competência legal de fiscalizar as contribuições previdenciárias. Nossas ações pelo fortalecimento da Previdência Social são caminhos seguros para o resgate do cargo e do prestígio institucional da Receita Federal.