Previdência: liminar suspende propaganda do Governo

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) parabeniza a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) pela obtenção de liminar, na Justiça Federal, que determinou a suspensão da propaganda do Governo Federal em defesa da Reforma da Previdência (PEC 287/16), culpando os servidores públicos pelo alegado déficit previdenciário.

A ação judicial foi apoiada pelo Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), que tem o Sindifisco Nacional como entidade parceira. “Nós estamos diretamente envolvidos em todas as ações conjuntas, no âmbito do Fórum, que buscam extinguir essa Reforma abusiva proposta pelo Governo. E, por isso, também consideramos a liminar uma importante vitória para todos os servidores”, afirmou o presidente do Sindifisco, Auditor Fiscal Claudio Damasceno.

Ao conceder a liminar que determinou a suspensão imediata de todos os anúncios – e em todas as mídias – da campanha do Governo, datada de 29 de novembro, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, em Brasília (DF), enfatizou que a manutenção da propaganda poderia gerar “efeitos irreversíveis à honra e à dignidade” dos servidores e influenciar indevidamente “a formação da opinião pública sobre tão relevante tema, que, por sua gravidade, não deveria ser assim manipulado”.

A decisão também destaca que a campanha extrapola os limites constitucionais por não se limitar a divulgar programas, serviços ou ações do Governo, e por “usar como recurso de convencimento a desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros, unicamente por integrarem a categoria servidores públicos”.

A multa pelo descumprimento da liminar foi fixada em R$ 50 mil por dia. O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 1016921-41.2017.4.01.3400 (acesse a íntegra da liminar clicando aqui).

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