Previdência: trabalho parlamentar adia votação do PLS 395/17
Os diretores de Assuntos Parlamentares, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, visitaram, na terça-feira (8/5), o gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do PLS (Projeto de Lei do Senado) 395/2017, que trata da compensação financeira dos regimes próprios de previdência (RPPS). Os diretores foram recebidos pelos assessores do relator e do autor do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Também estiveram presentes os Auditores Fiscais Roberto Bueno (diretor do Plano de Saúde do Sindifisco Nacional e membro da base de Rondônia, estado do relator) e, representando a Unafisco Associação, Mauro Silva (diretor de Estudos Técnicos da entidade).
A reunião teve o objetivo de convencer os assessores da inconstitucionalidade do artigo 3º do relatório do PLS 395, apresentado por Valdir Raupp à CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, especialmente no que diz respeito à implementação de alíquota suplementar progressiva na contribuição previdenciária dos servidores. Os Auditores Fiscais entregaram aos assessores uma Nota Técnica elaborada pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco, demonstrando a ilegalidade da medida que poderá elevar a contribuição previdenciária a até 22% da remuneração.
“Esta alteração na legislação vigente é extremamente nociva ao servidor público não apenas porque reduz sua remuneração líquida, como também porque atribui a ele a responsabilidade de arcar com o equilíbrio financeiro dos RPPS”, alerta a Nota, enfatizando as alíquotas crescentes impostas aos servidores ao longo dos anos e detalhando a inconstitucionalidade da nova proposta. “Como é assente na jurisprudência do STF, além da vedação à utilização da progressividade quando não existir previsão constitucional, a incidência progressiva da contribuição previdenciária sobre os servidores públicos viola o Princípio do Não Confisco”, conclui o estudo.
Planos segregados – A Nota também contesta outro ponto do artigo 3º do relatório, que prevê a criação de Planos de Custeio diferenciados para grupos específicos de servidores. A medida poderá abrir a possibilidade de aplicação de diferentes alíquotas para cada “classe”, organizada por critérios como idade, data de ingresso no serviço público e situação funcional (ativo, aposentado ou pensionista).
O documento esclarece que a mudança fere frontalmente o Princípio da Isonomia. “Será permitido alterar a tributação sofrida por cada grupo de servidores de acordo com o déficit por ele apresentado, e não com base na capacidade contributiva daquele grupo”, diz a Nota. “Logo, abre-se margem para que um Plano de Custeio composto por servidores com menor remuneração tenha uma tributação maior do que outro Plano de Custeio composto por servidores com maior remuneração, contrariando a própria progressividade”, complementa.
Compromisso – Diante da explanação dos Auditores Fiscais, os assessores de Valdir Raupp e Garibaldi Alves Filho se mostraram abertos a sugestões e se comprometeram a suspender a discussão da matéria na Comissão de Assuntos Sociais por 15 dias, para que possam ser recebidos novos subsídios e contribuições sobre uma eventual alteração do relatório.
O desfecho da reunião foi comemorado pelos representantes da Diretoria de Assuntos Parlamentares. “Esse encaminhamento foi muito positivo!”, declarou Maíra Giannico. “Percebemos que os gabinetes realmente se sensibilizaram diante dos argumentos apresentados pelos diretores”, concluiu.
O relatório do senador Waldir Raupp foi apresentado no dia 28 de março, mas poderá ser revisto por um substitutivo do próprio relator. Depois de passar pela CAS, o PLS 395/17 será apreciado, em caráter terminativo, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).