Previdência Complementar pode ser apreciada nesta terça
O PL (Projeto de Lei) 1992/07, que cria a Previdência Complementar para os trabalhadores do setor público, é destaque da pauta do Plenário nesta semana, na Câmara dos Deputados. A matéria pode ser apreciada ainda na terça-feira (13/12), caso haja acordo entre os blocos partidários.
Rejeitado pelo Sindifisco Nacional devido aos malefícios que pode causar ao servidor público e à sociedade, o PL vem sendo foco de intenso trabalho parlamentar do Sindicato e demais entidades representativas das carreiras que integram o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) durante o ano.
Em mais uma atividade de manifestação e esclarecimento aos parlamentares, o Sindifisco Nacional reforçará sua posição na terça-feira, a partir das 13h30, no Salão Verde da Câmara dos Deputados.
Para isso, a entidade espera poder contar com o apoio de todos Auditores-Fiscais que já estão escalados para o trabalho parlamentar. A mesma mobilização deve se repetir na quarta-feira (14/12).
PEC 270 – A semana prevê ainda a apreciação de outra matéria importante para os Auditores-Fiscais: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 270/2008. A matéria estabelece o direito à aposentadoria por invalidez integral e paritária, independentemente da razão da incapacidade. A proposta deverá entrar na pauta de deliberações da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (14/12).
Ao contrário do PL 1992/07, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) defende a aprovação da PEC 270/2008 por entender que ela beneficiará servidores públicos aposentados por invalidez permanente, corrigindo um erro causado na aprovação da EC (Emenda Constitucional) 41/03.
Por isso, a entidade tem realizado forte articulação no Congresso Nacional no intuito de ver a situação corrigida o mais brevemente possível. Para os que não puderem estar em Brasília e quiserem colaborar com o trabalho parlamentar, o Sindicato sinaliza ainda para a possibilidade de os filiados contribuírem em seus estados, por meio de contato eletrônico com os deputados. Uma forma é acessar, no site do Sindicato, o banner Campanha Salarial disponibilizado pelo CNM (Comando Nacional de Mobilização) e por meio do qual os Auditores podem encaminhar email para todos os 513 deputados federais.