Previdência é tema da 3ª Conferência do Fonacate
A briga na Justiça contra as inconstitucionalidades e as inconsistências da Previdência Complementar dos servidores públicos foi discutida, na quarta-feira (16/5), na 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, promovida pelo Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado). A procuradora Zélia Piedorná e o juiz Guilherme Feliciano falaram sobre o assunto.
A procuradora e o juiz citaram a ausência de regra geral específica para a Funpresp (fundação que vai gerir o fundo de pensão dos servidores) e a natureza jurídica do Fundo como exemplos de pontos questionáveis. De acordo com eles, as leis que regem a Previdência Complementar da iniciativa privada não podem ser as mesmas do regime de Previdência Complementar Público. Além disso, a natureza jurídica da Funpresp precisa ser de Direito Público e não de Direito Privado como foi aprovado. “É por aí que estamos construindo a argumentação que utilizaremos no Supremo Tribunal Federal”, disse Guilherme Feliciano, que é representante da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) da 15ª Região, referindo-se à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a associação pretende apresentar no STF (Supremo Tribunal Federal).
Para a procuradora Zélia Piedorná, a Previdência Complementar é uma discussão sobre a qualidade dos serviços prestados pelo Estado. “Estamos discutindo a continuação da atratividade do funcionalismo público e a garantia de cada vez mais excelência ao Estado”, alertou.
Casa Civil – O sub-chefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, participou da Conferência no painel sobre “O papel das carreiras de Estado na promoção do desenvolvimento do Brasil e no combate à corrupção”.
O representante do Governo defendeu o fortalecimento do servidor público para afastar o risco de corrupção. E disse acreditar na formação oferecida pelas escolas de Governo, a exemplo da Esaf (Escola de Administração Fazendária), no fortalecimento dos servidores públicos.
Presidiram as mesas de debate da manhã da quarta-feira (16/5), Paulo Fernando Bouças (Unafisco Associação Nacional) e Eduardo Rodrigues da Silva (Assecor).
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