Entidades se posicionam pela rejeição do PL 1992/2007

Durante seminário promovido pela CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (27/4), várias entidades representativas dos servidores públicos federais, além do Sindifisco Nacional, reafirmaram a rejeição do PL (Projeto de Lei) 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e vitalício.

Entre os temas abordados, os representantes dos servidores federais expuseram os pontos negativos constantes na proposta e ressaltaram que o projeto da forma como está, não solucionará o problema do suposto déficit da Previdência. Representando o ministro Ubiratan Aguiar, do TCU (Tribunal de Contas da União), Paulo Roberto Martins falou que não se pode se falar em déficit na previdência dos servidores públicos e no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) porque nunca houve a capitalização dos recursos arrecadados.

Segundo o integrante do TCU, esse desequilíbrio é derivado, entre outros motivos  de uma decisão legislativa, trazida pela Constituição Federal de 1988, quando houve a equiparação dos servidores celetistas aos estatutários. “Na época, foram incorporados ao regime próprio dos servidores públicos 650 mil servidores que haviam contribuído para o Regime Geral de Previdência Social e migraram para o serviço público. Esse acerto de contas que se fazia necessário naquele momento entre o regime geral e o próprio não transcorreu na prática”, explicou.

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra, lembrou das lutas dos trabalhadores brasileiros pela conquista dos direitos sociais e criticou o uso inadequado dos recursos da Previdência. De acordo com Henrique, muitas das obrigações que vieram para a conta da Previdência deveriam estar na realidade nas contas das despesas sociais gerais do país, bancadas pelo Tesouro Nacional.

“Essa cruz que nós carregamos do déficit previdenciário é proveniente de várias concessões que não dizem respeito ao servidor público federal e ao servidor público estadual, e que estão na verdade localizadas de modo inadequado dentro do orçamento da Previdência. Faltam também aqueles aportes previdenciários gerais que acabam alocados no orçamento geral da União para outros rumos, outros caminhos que não uma conta fechada da Previdência”, detalhou.

Para o diretor-executivo da Ampcon (Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas), Júlio Marcelo de Oliveira, a apresentação da proposta como uma forma de amenizar o provável déficit não se justifica, uma vez que, o projeto, se aprovado e virar lei, não afetará os servidores federais já aposentados e aprofundará o desequilíbrio fiscal do governo de imediato.

Já o presidente da ANPT (Associação dos Procuradores do Trabalho), Carlos Eduardo Azevedo Lima, além de aprofundar os questionamentos feitos pelos outros palestrantes, apresentou considerações a aspectos específicos do PL 1992.

Defesa – Ao defender a proposta que tramita na Câmara, o deputado Sílvio Costa (PTB/PE), relator do PL 1992 na Comissão, adiantou que o seu relatório é pela aprovação da proposta. Ele defendeu que deve haver no país uma questão pedagógica explicando efetivamente a Previdência: como ela funciona e para quê serve.

Disse ainda que o projeto não tem efeito retroativo e não prejudica o servidor federal. “É uma visão de futuro. Não entendo essa preocupação dos atuais servidores federais, dizendo que vão perder vantagens. Isso não vai ocorrer”, salientou. “Tenho consciência de que é impossível debater a Previdência sem contrariar interesses. E sei também que na política, via de regra, tem algum tipo de divisão onde o jogo de interesses é muito profundo”.

O representante do Ministério da Previdência, Jaime de Ferreira Júnior, disse que é necessário desenhar um país diferente para o futuro e que, para isso, deve haver uma reformulação das regras previdenciárias. De acordo com Jaime, previdências complementares como as dos servidores do Banco do Brasil e da Petrobras são exemplos positivos que devem ser bem visto pelos servidores públicos federais.

Murilo Barela do Ministério do Planejamento falou que, ao contrário de outros países, os fundos de previdência complementar existentes são bastante saudáveis e respondem por mais de meio bilhão de reais de ativos. Ele falou também das vantagens que o regime poderá oferecer aos servidores.