Governo partidariza comando da autarquia recém-criada

Criada para fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) começa a atuar sob críticas da imprensa. Editorial publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo criticou a partidarização do órgão, cuja diretoria colegiada, de cinco membros, tem três indicados pelo PT e pelo PMDB.

Apesar de o comando do órgão continuar nas mãos de um Auditor-Fiscal, apontado como um técnico pela imprensa, outros Auditores-Fiscais que trabalhavam na diretoria da SPC (Secretaria de Previdência Complementar), antecessora da Previc, não foram conduzidos para a diretoria da Previc.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) está preocupada com a politização da Previc, pois uma autarquia responsável por fiscalizar 372 entidades de previdência complementar, que administram um patrimônio em torno de R$ 500 bilhões, não pode ser dirigida a partir de critérios políticos. Tais fundos atendem 650 mil aposentados e pensionistas, têm 2 milhões de participantes ativos e precisam ser fiscalizados a partir de critérios estritamente técnicos.

Também causa preocupação à DEN, o fato de o artigo 7º da lei que criou a Previc (Lei nº 12.154) estabelecer como uma das competências da diretoria colegiada do órgão decidir, em primeira instância, “sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos por lavratura do auto de infração ou instauração de inquérito”. Como uma diretoria que está sendo indicada por critérios políticos poderá decidir sobre um auto de infração que foi lavrado por um Auditor-Fiscal, que tomou sua decisão tecnicamente?

A Previc já nasce frágil. Para fortalecê-la, a DEN defende que ela faça parte da estrutura da RFB (Receita Federal do Brasil), que já tem um histórico de bons serviços prestados ao país, e, também, porque a função de fiscalizar os fundos é uma atribuição privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.