DEN orienta trabalho parlamentar contra PL 1992/07
A articulação em torno do PL (Projeto de Lei) 1992/07, que cria a Previdência Complementar para os servidores públicos federais, começou cedo na terça-feira (29/11), em Brasília (DF). Pela manhã, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, se reuniu com o grupo de trabalho parlamentar coordenado pelo diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, João Santos, no Hotel San Marco.
Delarue disse que a cada dia surgem mais fragilidades na proposta, como o fato de o PL ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O sindicalista ainda destacou que o sistema previdenciário é sustentável da forma como é, além de fornecer outros argumentos para que o grupo trabalhasse no parlamento.
O PL 1992/07 tramita em regime de urgência. A expectativa da Presidência da República é aprovar a medida com rapidez para que o projeto siga ao Senado antes do recesso e entre em vigor ainda no primeiro trimestre de 2012. Por causa do regime de urgência, os deputados federais terão 45 dias para apreciar o esboço de lei ordinária, que tranca a pauta de votações da Câmara.
Por isso, o grupo de trabalho parlamentar do Sindicato está concentrado no esforço de barrar a medida, pois os Auditores-Fiscais são absolutamente contra o projeto.
PEC 443/06 – Outra matéria destacada pelo presidente do Sindicato na manhã desta terça-feira (29/11) foi a inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/06, que prevê a fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).