Presidente expõe fragilidades do PL 1992/07 à bancada do DEM

O presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, participou na manhã de terça-feira (29/11) de debate com a bancada do DEM na Câmara dos Deputados sobre o PL (Projeto de Lei) 1992/07, que cria a Previdência Complementar para os servidores públicos federais. Delarue foi convidado para a discussão pelo líder do Democratas na Casa, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). 

O sindicalista abriu sua participação destacando as diferenças entre os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. “É preciso esclarecer que o Fonacate é contra o PL e o sistema de previdência complementar para os servidores públicos porque a cota de responsabilidades desses em relação aos trabalhadores da iniciativa privada é muito maior”, disse.

Delarue enumerou as discrepâncias entre as carreiras públicas e privadas e alertou que, no caso dos servidores públicos, os deveres estão inscritos na Constituição Federal. Outro ponto destacado foi a provável queda de interesse dos profissionais nas atividades públicas com a mudança proposta no PL 1992/07 e a possível queda de qualidade no setor público. “É preciso atrativos como a aposentadoria integral para conquistar o interesse das melhores cabeças para o serviço público”, argumentou.

O sindicalista também demonstrou que o PL não vai resolver o suposto déficit da Previdência como defende o governo federal. Para demonstrar que o sistema previdenciário atual é sustentável a longo prazo, ele fez uma comparação de dados relativos a benefícios e contribuições dos servidores civis de 2003 a 2010.

Em 2003, por exemplo, pagou-se R$ 23 bilhões em benefícios e teve-se R$ 2 bilhões em contribuições. Sete anos depois, em 2010, foram pagos R$ 49 bilhões, mas foram recolhidos mais de R$ 20 bilhões em contribuições. “Ou seja, no espaço de sete anos aumentou-se dez vezes o valor de contribuições, contra uma elevação de pouco mais de duas vezes no valor gasto com o pagamento de benefícios. O sistema atual, portanto, tende para o equilíbrio”, explicou o presidente.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi outro problema apontado pelo presidente do Sindicato contra o PL. Há alguns dias o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio alertou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre essa consequência do PL, já que com a implementação da nova previdência dos servidores, a LRF seria descumprida, principalmente, por conta do pessoal dos órgãos do judiciário.

Outra lacuna apresentada pelo sindicalista foi a natureza pública do Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público). Após a apresentação dos argumentos, Delarue finalizou solicitando que prevaleça o bom senso aos parlamentares da bancada do DEM quando forem apreciar a matéria no Plenário da Casa. 

“Peço que os deputados profiram voto em cima de uma proposta concreta, pois não é possível uma redação que responda a essas lacunas do projeto. Portanto, esse PL é inviável, e está colocando em risco o futuro de milhões de brasileiros”, disse o presidente do Fonacate.

O líder da bancada afirmou desde o ínicio não concordar com o caratér de urgência da matéria. O parlamentar disse ainda que não abriria mão de garantir aposentadoria integral para os servidores públicos, por isso, os Democratas construiriam uma emenda para tentar resolver isso no Plenário.

O deputado Rodrigo Maia (RJ) também se manifestou contrariamente ao PL e destacou a falta de respeito com as carreiras de Estado contida na proposta. “Esse projeto é uma fraude. Carreiras de Estado não podem ser tratadas assim. Isso é transferência de recursos públicos”.

Os deputados Onyx Lorenzoni (RS) e Ronaldo Caiado (GO) ficaram bastante impressionados com as fragilidades do projeto e manifestaram o desejo de discutí-lo melhor.

Na próxima semana, a bancada vai receber o secretário-executivo do MF, Nelson Barbosa, que é favorável ao PL e chegou a responder ao ministro Marco Aurélio dizendo que, se fosse preciso, mudaria a LRF para aprovar o PL. Barbosa foi desmentido na imprensa no dia seguinte pelo ministro Guido Mantega.

O diretor de relações externas e presidente da regional Brasília do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) José Ricardo também participou do debate.

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