Presidente do Supremo Tribunal Federal recebe memorial acerca do MS 31.188
A legalidade do processo legislativo que resultou na aprovação do PL (Projeto de Lei) 1992/07, na Câmara dos Deputados foi questionada por representantes do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) em audiência com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, nesta quinta-feira (15/3).
O presidente do Sindifisco Nacional e do Fonacate, Pedro Delarue, entregou ao ministro um memorial acerca do MS (Mandado de Segurança) 31.188 impetrado pelo deputado João Dado, questionando a ausência de dotação orçamentária para a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Setor Público Federal). O mesmo documento já foi apresentado ao ministro José Antonio Dias Toffolli.
Os representantes do Fonacate explicaram ao presidente do Supremo que o mandado de segurança teve o prosseguimento negado, mas a decisão está sendo questionada por meio de um agravo impetrado pela assessoria jurídica do deputado João Dado.
Os sindicalistas destacaram que o processo que culminou na aprovação do PL (Projeto de Lei) 1992/07 foi bastante turbulento. Como o projeto tramitou em caráter de urgência, não foi discutido nas comissões de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família, indo de encontro ao que determina o próprio STF.
A nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados também foi citada. O documento conclui que o projeto de Previdência Complementar dos Servidores Públicos carece de informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação. No entanto, o PL foi aprovado sem que fosse apresentado um estudo do impacto financeiro que a criação da Funpresp acarretará para o Tesouro Nacional, o que é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por fim, o ministro foi alertado acerca dos riscos que a criação da Funpresp trará, em especial para o poder Judiciário, no que tange a LRF. A vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, lembrou que atualmente as aposentadorias são custeadas pelas contribuições dos servidores que hoje estão em atividade. No entanto, após a criação da Previdência Complementar, a contribuição dos futuros servidores irá para um fundo próprio e, em um período de transição de 35 anos, parte da aposentadoria dos atuais servidores deverá ser custeada pelo Tesouro. De acordo com cálculos elaborados por Lucieni, em vários órgãos do poder Judiciário será excedido o limite da LRF, a menos que haja uma mudança da lei, o que não está nos planos do Governo.