Sindifisco defende rejeição do PL 1992 na tribuna da Câmara dos Deputados

O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, defendeu, na quarta-feira (7/12), na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, a rejeição ao PL (Projeto de Lei) 1992/07. A participação do representante do Sindicato ocorreu durante a Comissão Geral para debater o projeto que cria a Previdência Complementar dos servidores públicos. Confira aqui o discurso do sindicalista na íntegra.

Representando também o Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), o qual preside, Pedro afirmou que os Auditores-Fiscais são contra o projeto e, também, à ideia de criação de uma Previdência Complementar para o serviço público.

O sindicalista destacou que os servidores e os trabalhadores da iniciativa privada são regidos por leis completamente diferentes. Estes últimos, por exemplo, são protegidos pela Justiça do Trabalho, possuem FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), participação nos lucros e teto salarial. Os servidores públicos, por sua vez, são submetidos a leis próprias criminais, possuem regime de dedicação exclusiva e têm como patrão toda a sociedade brasileira. “Não há o que comparar. São regimes diferentes e, por isso, devem ser tratados como tal”, reforçou o presidente.

De acordo com Delarue, as propostas presentes no PL não são nem um pouco atraentes e podem acabar reduzindo os quadros no serviço público. “Como atrair os mais qualificados se não houver, no mínimo, uma aposentadoria integral no final. A interface do cidadão com o Estado é o servidor público”, lembrou.

O sindicalista criticou a lógica do cálculo de contribuição à Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público), previsto no projeto, e que, segundo o governo, seria suficiente para cobrir o que eles consideram déficit do sistema previdenciário. “Como se pode afirmar que o servidor paga 11%, o Estado paga 22%, e essa conta não fecha? A conta que fecha é o servidor pagar 7,5% e o Estado pagar 7,5%? Não tem lógica”, alertou o presidente, que completou afirmando que “se 15% dão, 33% dão muito mais e melhor ainda”.

Delarue lembrou ainda que no Regime Próprio de 2003, o governo recebeu R$ 2 bilhões em contribuições e pagou cerca de R$ 23 bilhões. Sete anos mais tarde, em 2010, dados mostraram que o número de contribuições recebidas aumentou em dez vezes, chegando a R$ 20 bilhões, e o de benefícios atingiu R$ 49 bilhões. “Isso demonstra claramente que o sistema está convergindo para o equilíbrio e que não há necessidade de se criar uma Previdência Complementar”, explicou o sindicalista.

Outro argumento apresentado pelo representante do Sindifisco e do Fonacate contra a aprovação do PL 1992 é a natureza de criação da proposta. Isso porque, por se tratar de previdência complementar, a matéria deveria ser apresentada em forma de lei complementar e não como lei ordinária, como está sendo proposto.

Além do presidente do Sindifisco, outros dirigentes de entidades representativas dos servidores públicos utilizaram a palavra no Plenário contra o PL 1992.

Parlamentares e líderes do governo também se posicionaram contrários à proposta, afirmando que a criação de uma Previdência Complementar para os servidores é uma injustiça contra o Estado brasileiro. O deputado Chico Alencar (PSol/RJ), inclusive, citou o presidente do Sindifisco e os argumentos do Sindicato contrários à proposta. O parlamentar afirmou ainda que, em geral, o servidor público “serve de cobaia de política fiscal”. 

Entrevista – Ao final da sua apresentação na tribuna, o presidente do Sindifisco concedeu entrevista à rádio CBN, reafirmando o posicionamento do Sindicato quanto ao PL 1992/07.