Direito do empresário também para o trabalhador
Artigo do presidente do Sindifisco Nacional e do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), Pedro Delarue, publicado no Brasil Econômico de sexta-feira (16/11), critica o fato de o Governo vir adiando a discussão do projeto que isenta de Imposto de Renda, sobre um valor mínimo, a PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) dos trabalhadores. “O governo alega que não pode avançar na proposta, pois concedeu reajuste de 5% durante três anos a quase todas as categorias do funcionalismo. Ou seja, se repuser minimamente a inflação futura ao trabalhador do setor público desatende ao privado”, diz trecho do artigo que pondera, ainda, que o Governo não tem disposição para conceder isenções maiores da PLR sob o argumento de que agrediria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Mas tem disposição para conceder renúncias bem maiores aos empresários”, diz o presidente do Sindifisco Nacional.
Para comprovar a afirmação, o sindicalista fornece um dado curioso: os empresários têm isenção total na distribuição de lucros há 17 anos. Cálculos do Sindifisco Nacional dão conta de que esse benefício aos patrões representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 17 bilhões/ano. Uma questão que Delarue levou para debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado causando surpresa geral. A tabela sugerida pelo Governo para as alíquotas do PLR vai desde a isenção total de Imposto de Renda – para quem ganha até RS 5 mil – a um desconto de 27,5% para quem ganha acima de R$ 10 mil. O que, segundo Delarue, significa vantagens modestissimas para o trabalhador e, em contrapartida, vantagens suntuosas a empresários e rentistas que têm isenção total de IR.
Para solucionar o problema, a sugestão do Sindifisco é que a tabela proposta pelo Governo seja aplicada equanimemente e a contrapartida – para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e atender aos empregados – seja a contribuição dos patrões, na mesma medida que seriam taxados os trabalhadores em geral. “Haveria justiça tributária e, ao mesmo tempo, melhor distribuição de renda. No momento em que o mundo discute a pouca contribuição dos ricos às suas nações, o Brasil, um dos países com pior distribuição de renda do mundo, daria exemplo”, avalia Delarue.