Sindicato defende inclusão de Auditores na PEC 443 em audiência na Câmara

O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, defendeu, em audiência pública da Comissão Especial da PEC 443/09, na Câmara dos Deputados, a inclusão dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) na Proposta de Emenda à Constituição que propõe os subsídios máximos das carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal em 90,25% do vencimento fixado para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). 

“A inclusão seria uma retribuição do Estado às carreiras essenciais ao seu funcionamento, como a de Auditor”, disse Delarue. O sindicalista citou ainda o artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal, que determina a precedência da administração fazendária sobre os demais setores administrativos.

“A essencialidade do Fisco se observa na Constituição e na prática, pois ele é a mão que alimenta o Estado. Sem arrecadação tributária não haveria recursos para pagar as demais carreiras essenciais." O sindicalista ainda fez um resumo das atividades exercidas pelos Auditores, como a atividade contábil na fiscalização; policial na vigilância e repressão nas aduanas; e jurídica nas Delegacias e Câmaras de Julgamento.

“O alto conhecimento sobre legislação tributária do Auditor é reconhecida, inclusive, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça”. Delarue ainda alertou os participantes para o fato de que a falta de uma política salarial digna às carreiras essenciais, como a de Auditor-Fiscal, terminaria por enfraquecer o Estado e afetaria os serviços essenciais à população.

Apoio – Os deputados federais João Dado (PDT/SP), Cleber Verde (PRB/MA) e Edson Silva (PSB/CE) interviram a favor da inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC. “A exclusão dos Auditores da proposta enfraquecerá, em última análise, os serviços públicos“, reforçou João Dado.

Já o deputado Cleber Verde disse que garantir a remuneração proposta pela PEC aos Auditores-Fiscais era fazer justiça a uma carreira essencial ao Estado.

O deputado Edson Silva (PSB/CE) defendeu não só a inclusão, como reafirmou a importância da RFB no combate à evasão de divisas. O parlamentar questionou o presidente do Sindifisco sobre como estariam os mecanismos de controle do órgão em relação a essa questão. “A Receita teve uma modernização de seus quadros e equipamentos, mas, certamente, uma questão crucial no aperfeiçoamento do órgão para o combate à sonegação é a confirmação, pelo STJ (Superior Tribunal da Justiça), da transferência do sigilo bancário para a RFB”, disse Delarue.

Ele ainda explicou ao deputado que os Auditores precisam de um instrumento que dê acesso a informações financeiras dos contribuintes. Atualmente, o Fisco é informado sobre as movimentações acima de R$ 5 mil, mas o instrumento está sendo questionado no STF. “Em países como os Estados Unidos, que têm o sigilo bancário flexibilizado, ele é uma importante ferramenta no trabalho de fiscalização”, complementou.

O presidente do Sindifisco compôs a primeira mesa da audiência dedicada às Carreiras Essenciais à Justiça; Carreiras Jurídicas e Carreiras de Estado.

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