Comissão da PEC 443 terá mais 20 sessões para debater matéria

Vinte sessões ordinárias. Esse foi o prazo que o presidente da Comissão Especial criada para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09, deputado federal José Mentor (PT/SP), estipulou para que a Comissão pronuncie parecer sobre a matéria. 

Essa é a segunda vez que a Comissão pede o adiamento das discussões. A primeira prorrogação dos trabalhos foi solicitada no dia 14 de dezembro de 2011, quando Mentor defendeu a necessidade do adiamento em função da dificuldade do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), para emitir um parecer sobre a PEC.

Na época, Benevides alegou que precisava avaliar a fundo as emendas apresentadas visando a incluir outras carreiras, entre elas a dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). Isso porque, no texto original, a PEC prevê apenas que as carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal tenham seus vencimentos equivalentes a 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

No entanto, o Sindifisco Nacional entendendo como justa a inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC, conseguiu convencer a RFB a encampar a luta pela inclusão da Classe na proposta. Assim, o secretário da RFB, Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, emitiu parecer endereçado ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendendo a inclusão. Confira.

O apoio formal do secretário da RFB é uma importante arma para os Auditores-Fiscais, que podem usar o nome da Casa no trabalho de convencimento de deputados, senadores e outras autoridades do âmbito governamental.

A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindicato avalia positivamente o adiamento do prazo pela Comissão Especial que discute a PEC 443, pois acredita que isso permitirá o aprofundamento do debate e o reforço do trabalho já desenvolvido pela Classe de sensibilização dos deputados acerca da justeza da inclusão dos Auditores na proposta.