Presidente da Câmara tentará acordo pela PEC 555/06
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a intermediar a produção de acordo entre as entidades representativas de servidores públicos e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, para tentar viabilizar a inclusão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 na ordem do dia da Casa. A proposição trata do fim gradativo da contribuição previdenciária imposta a aposentados e pensionistas.
O compromisso foi assumido durante reunião do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) com o congressista na tarde de quarta-feira (17/7) da qual participou o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue. O ministro alega que a aprovação da matéria produzirá um impacto de R$ 5 bilhões/ano aos cofres públicos; número contestado pelo Fórum.
“Estamos construindo um ambiente para a votação da PEC. Essa reunião é mais um passo para que a matéria seja pautada”, argumentou Delarue.
Ofícios – No encontro, o presidente do Fórum, Roberto Kupski, entregou dois ofícios ao parlamentar. O primeiro apresenta as propostas das carreiras típicas de Estado para o serviço público. Sobre o tema, falou-se sobre a importância dos serviços prestados pelas carreiras em questão, com destaque para a necessidade de aprovação de suas Leis Orgânicas.
O Fórum ainda solicitou celeridade na tramitação da PEC 186/07, que trata da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposição foi aprovada na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) no mês anterior. Os sindicalistas solicitaram a criação, o quanto antes, da Comissão Especial que continuará tratando do tema.
No segundo ofício, o Fórum convidou o parlamentar a participar do seminário, marcado para o dia 7 de agosto, para discutir a Reforma Política. O objetivo do evento é reunir especialistas no tema, parlamentares, servidores públicos, acadêmicos e a sociedade civil para definir os principais tópicos que as Carreiras de Estado devem apoiar na Reforma.