Presidência da República publica decreto para ocupação de cargo de adidos tributários e aduaneiros da Receita Federal em nove países
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (26), o Decreto nº 11.308, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a abertura de nove vagas titulares em adidâncias tributárias e aduaneiras e de auxiliares, junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
O Sindifisco Nacional reconhece a importância de se ter representações no exterior titularizadas por autoridades tributárias e aduaneiras da União. De fato, na comparação com a representação de órgãos como Polícia Federal e Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a presença de Auditores-Fiscais no exterior é muito inferior. A Polícia Federal é representada por mais de 40 adidos distribuídos em 21 países e na Guiana Francesa. Já a Abin possui quase 30 adidos lotados em 18 países.
Para o Sindifisco Nacional, é clara a necessidade de ampliar o número de adidos tributários e aduaneiros no exterior. Hoje, há quatro Auditores-Fiscais adidos lotados na Argentina, Estados Unidos, Paraguai e Uruguai.
Outro ponto muito relevante é a seleção dos Auditores-Fiscais que ocuparão os cargos de representação no exterior. Por isso, a direção nacional do Sindifisco entende que seria preciso que a nova equipe econômica fosse quem indicasse os nomes para as adidâncias. “Levando em consideração a importância de adidos presentes no exterior, clamamos que essas nomeações sejam feitas já com a entrada do novo governo”, reforçou o Auditor-Fiscal diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Floriano de Sá Neto.
Com o decreto, as novas adidâncias tributárias e aduaneiras junto às representações diplomáticas brasileiras serão instaladas na França, Bélgica, China, Índia, Emirados Árabes, Estados Unidos, Uruguai, Paraguai e Argentina.
A implementação do cargo de auxiliar de adido é considerada uma vitória na visão do diretor de Estudos Técnicos, Auditor-Fiscal Gabriel Rissato. “A função de adido é exigente e necessita contar com apoio especializado. Poder contar com tal suporte operacional, nos moldes do que ocorre na Abin e na Polícia Federal, é certamente uma conquista”, explicou.
A atuação dos adidos vem se revelando um valioso instrumento de integração entre as administrações tributárias e aduaneiras brasileira e estrangeiras, principalmente por conta da crescente demanda por intercâmbio de informações sobre operações, bens e transações comerciais e financeiras, na prestação de informações e orientações sobre a legislação tributária e aduaneira tanto a brasileiros residentes no exterior como a investidores estrangeiros, e o suporte à negociação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira — acordos para evitar a dupla tributação, de cooperação em matéria aduaneira e de reconhecimento mútuo de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), que também representam importantes atividades realizadas pelos adidos.
Remuneração
Agora, a remuneração no exterior (retribuição básica e indenização de representação) do adido tributário e aduaneiro será equivalente à de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, lembrando que para ser designado ao cargo, o Auditor-Fiscal deverá ocupar o último nível funcional da carreira.