Livre acesso dos Auditores ameaçado em São Paulo por interferência política

O subsecretário da SPOA (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração) do Ministério da Fazenda, Laerte Dorneles, enviou documento à Gerência Regional de Administração de São Paulo, determinando o fim do livre acesso dos Auditores-Fiscais ao prédio do Ministério da Fazenda. No memorando 240/2010/SPOA/SE/MF-DF, Laerte alega que houve interpretação equivocada do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), além de prejuízos para a segurança do prédio e a "irresignação" de alguns servidores com o tratamento diferenciado dentro da mesma carreira.

Após a instalação de catracas no prédio do Ministério da Fazenda em São Paulo, os servidores do órgão foram instados a ingressar e circular nas suas dependências mediante o uso de crachás eletrônicos, à exceção dos procuradores da Fazenda e dos Auditores-Fiscais, os quais identificam-se mediante o uso do respectivo "pin". O dispositivo legal que ampara o livre acesso dos Auditores-Fiscais é o art. 910 do RIR, que dispõe sobre o acesso a estabelecimentos através unicamente da apresentação da carteira funcional. A Portaria RFB nº 451/2010, ratificando o direito, regulamenta a prerrogativa de acesso livre a prédios públicos e privados mediante identificação por meio da carteira funcional.

Agora, o subsecretário da SPOA tenta dar outra interpretação à legislação tributária, invadindo a competência da RFB (Receita Federal do Brasil). Além disso, segundo informações obtidas pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), a mudança foi definida após uma reunião com Laerte Dorneles, solicitada por um deputado do Rio Grande do Sul em nome do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da RFB). Tal fato se reveste de extrema gravidade, pois configura claramente, mais uma vez, a interferência política nos assuntos da Receita Federal, prática inadmissível e contra a qual o Sindifisco luta há anos.

É preciso deixar claro que os tais "servidores irresignados" não possuem a prerrogativa de livre acesso expressa em lei, somente outorgada às autoridades fiscais, o que justifica o aludido tratamento diferenciado, uma vez que desiguais devem ser tratados de forma desigual. Quanto ao argumento de prejuízo à segurança do prédio, o mesmo é totalmente descabido, pois não houve qualquer incidente motivado pelo ingresso de autoridades fazendárias identificadas através do "pin" instituído pela administração ou de sua carteira funcional.

A DEN está avaliando os procedimentos jurídicos possíveis, inclusive a responsabilização dos autores da medida ilegal. A necessidade de se discutir o tema foi um dos motivos da transferência da reunião extraordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) – nos dias 3, 4 e 5 de maio – para a capital paulista.

Antecipadamente, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, entrou em contato com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e com o subsecretário de Gestão Corporativa, Marcelo Melo, informando que os Auditores não irão se sujeitar ao uso de crachá para ingresso no prédio do Ministério da Fazenda e solicitou providências para a reversão do quadro, garantindo o retorno à legalidade.

A DEN orienta os Auditores que trabalham no local a não se submeterem a qualquer constrangimento para entrar no prédio, por ser manifestamente ilegal, e utilizar sua carteira funcional para o acesso.

O presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Rubens Nakano, ratifica a orientação. Segundo ele, na última sexta-feira (23/4), os Auditores da localidade decidiram em Assembleia não solicitar os crachás conforme determinou a administração. “Além disso, orientamos que, para ingressar no prédio, os Auditores apresentem a carteira funcional”, explicou Nakano.

No próximo dia 30 de abril, representantes da DEN e da DS, da Apafisp e da Unafisco Associação se reunirão com o subsecretário da SPOA, em Brasília, para discutir o tema.