Depois de aprovada na Câmara, PEC 351/09 volta para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25//11), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 351/09, que muda para estados, municípios e Distrito Federal as regras de pagamento dos precatórios – instrumentos que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça.

A proposta, originária do Senado Federal, voltará a ser apreciada naquela Casa. Se aprovada e posteriormente sancionada, permitirá, entre outras coisas, que estados, municípios e DF realizem leilão, no qual o credor poderá receber com descontos o que lhe é devido sem seguir a ordem de emissão dos precatórios.

O pagamento por meio de leilão reduz o valor dos precatórios, introduzindo o deságio para o pagamento de dívidas. Ao mesmo tempo, a PEC flexibiliza regras de pagamento, com evidente prejuízo ao cidadão que viu reconhecido legalmente, por via de sentenças judiciais transitadas em julgado, o direito a créditos contra a Fazenda Pública.

A PEC é bastante polêmica e não está sendo bem aceita pela sociedade. Estudos sobre o assunto mostram que o texto da proposta, embora modifique as regras para o pagamento de precatórios somente para estados, municípios e Distrito Federal, abre precedentes para que o mesmo tratamento seja permitido futuramente à União.

Para o Sindifisco Nacional, a PEC traz relevantes prejuízos à segurança jurídica da sociedade brasileira, a partir da perspectiva concreta do não-recebimento dos créditos a que os cidadãos têm direito, o que fere os preceitos constitucionais do direito adquirido e da coisa julgada.