Precarização da Aduana foi um dos pontos relatados durante X Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro

Nos dias 27 e 28 de outubro, foi realizado o X Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Praia do Forte (BA). Dentre os participantes estavam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e diretores do Sindifisco Nacional Dão Real Pereira dos Santos (Relações Internacionais e Intersindicais), Gabriel Rissato Leite Ribeiro (Estudos Técnicos) e Nory Celeste Sais de Ferreira (Defesa Profissional).

O objetivo do evento foi proporcionar maior conhecimento junto aos profissionais do país do setor marítimo, portuário e aduaneiro, além de promover aproximação e troca de informações com representantes da Receita Federal, da advocacia, do Poder Judiciário, do Ministério da Infraestrutura, das agências reguladoras, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Tribunal Marítimo e de outros órgãos ligados ao comércio exterior.

Integrantes das agências reguladoras, ministérios, empresas de logística e de administração de terminais portuários debateram questões sobre os modelos de administração do setor portuário que estão sendo trabalhados para o Brasil, inclusive no que se refere à navegação interna. Muitos dos que se apresentaram defenderam um modelo de ampliação das privatizações dos serviços, inclusive daqueles que são hoje executados pelo setor público, como as aberturas e a manutenção dos canais de navegação nos portos.

Também foram debatidos temas relacionados aos direitos trabalhistas dos empregados portuários e marítimos, tendo em vista projetos que permitiriam a contratação de tripulantes estrangeiros para a navegação interna no país e a competência para fiscalização destas relações de trabalho, quando se derem no Brasil. Foram apresentados, ainda, painéis apontando problemas relacionados com os interesses dos operadores de serviços referentes ao funcionamento dos portos, como dos agentes de cargas, dos serviços de rebocadores, das estruturas de disponibilização de contêineres e de praticagem, dentre outros.

A Receita Federal se fez presente em duas mesas. Em uma delas, a Auditora-Fiscal Sandra Magnavita, titular da Alfândega de Salvador, apresentou as principais características da atuação da Aduana no controle sobre o comércio exterior e no combate aos ilícitos aduaneiros.

Já a mesa intitulada “Temas Atuais de Direito Aduaneiro” teve como coordenador o diretor Dão Real. Na ocasião, ele abriu os trabalhos cumprimentando os servidores públicos pelo seu dia e lamentou que eles vêm sendo desrespeitados, com enxugamento das estruturas e dos orçamentos dos seus órgãos. O Auditor também fez um breve comentário sobre a importância do trabalho da Aduana e ressaltou o descaso institucional com esta importante atividade de Estado, já que as alfândegas brasileiras se encontram extremamente precarizadas, tanto com relação aos equipamentos como em quantitativo de agentes públicos.

Também integraram a mesa os advogados Solon Shen, Luciana Mattar e Simone Davel e o Auditor-Fiscal Luciano Maciel. “Os temas tratados foram basicamente sobre problemas interpretativos da legislação aduaneira e a importância de se atualizar e modernizar a legislação, tendo em vista as grandes mudanças ocorridas nas atividades de comércio internacional das últimas décadas”, complementou Dão.

Para Gabriel Rissato, um dos pontos mais relevantes do debate foi o binômio controle e segurança de um lado e, do outro, fluidez do comércio exterior e competitividade. “A Aduana tem o papel de resguardar os interesses nacionais e proteger a sociedade de drogas, armas, mercadorias contrafeitas e demais itens que comprometem a segurança e ferem a livre concorrência. Então, se por um lado temos que resguardar a autonomia na aplicação do Direito pelas autoridades aduaneiras, do outro temos que garantir um mínimo de fluidez, já que, por exemplo, se não existissem canais de parametrização, a Aduana demandaria a verificação de todas as mercadorias e seria destruída a competitividade das empresas brasileiras. O desafio é justamente encontrar um equilíbrio entre os dois pontos”, concluiu.