Seminário reforça debate sobre LOF e reforma tributária

Durante o período da manhã, o seminário “Uma Receita para o Brasil”, realizado na última sexta-feira (7/5) na cidade de Porto Alegre, abriu espaço para a discussão de três temas: “A Administração Tributária Estadual”, “A Reforma Necessária” e a “A Lei Orgânica da Administração Tributária”. O  primeiro tema teve como palestrante o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, João Antonio Almeida Marins.

O sindicalista fez uma exposição detalhada da Lei Orgânica da Administração Tributária do Rio Grande do Sul,  recentemente sancionada pelo governo do estado. Marins apresentou um histórico evolutivo, desde a elaboração da proposta de minuta que deu origem ao projeto até a sua tramitação e aprovação no Legislativo local, ocorrida em 31 de março de 2010.

João Antonio falou dos obstáculos enfrentados e destacou as conquistas alcançadas pela categoria, no que diz respeito às atribuições, às garantias e às prerrogativas do cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado. De acordo com ele, na lei, as atribuições estão divididas em exclusivas e privativas, e somente as específicas ao cargo de Agente Fiscal foram tratadas na norma. “A lei orgânica tem que tratar da carreira que exerce as atribuições especificas”, afirmou. 

O sindicalista destacou ainda os aspectos relevantes da lei, como o ingresso no cargo apenas por meio de concurso público. Outra conquista importante destacada foi a garantia da gratificação de substituição, antes prevista em lei apenas para os procuradores, policiais, defensores públicos e promotores estaduais.

Ao final de sua palestra João Antonio defendeu a realização do trabalho conjunto para a conquista de uma lei orgânica nacional. “Nós precisamos ter uma lei orgânica nacional. Um grande guarda-chuva  que sirva para todos nós e para a manutenção das nossas leis”, concluiu.

O segundo painel contou com  a participação do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, e teve como mediador o vice-presidente da DS/Porto Alegre, Marco Aurélio Baumgarten de Azevedo. Também compuseram a mesa o diretor de Assuntos Parlamentares da DS, Eurico Cervo, e os diretores de Assuntos de Aposentadoria e Pensões e Relações Internacionais do Sindifisco Nacional, Clotilde Guimarães e João Cunha, respectivamente.

Assim como no seminário realizado em Aracaju, Luiz Alberto fez uma apresentação técnica e conceitual de lei orgânica, dando ênfase a aspectos constitucionais, eficácia, efetividade, validade e permanência desse tipo de norma.  De acordo com o representante da Casa Civil, como uma lei orgânica tem vocação de se configurar como uma espécie de constituição interna de um setor, ela é vocacionada a ter maior durabilidade e permanência no ordenamento jurídico. “Uma lei orgânica tem que ser muito bem feita, bem pensada para que não precise ser mudada a cada seis meses ou a cada ano”, salientou.    

Luiz Alberto reforçou que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) dará uma importante  contribuição para a homogeneização do tratamento legal das fiscalizações tributárias, e que, certamente, influenciará de forma positiva a arrecadação nos estados e municípios.

Sobre o que foi estabelecido no artigo 50 da Lei 11.457/07, prazo de um ano da data de publicação da Lei para que o Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, Luiz Alberto relembrou que se trata de um compromisso político. “O presidente Lula aceitou o pleito apresentado na Câmara dos Deputados no sentido de encaminhar essa proposição tão logo ela esteja apta a isso”, afirmou.

O representante da Casa Civil falou sobre o conteúdo obrigatório e os aspectos funcionais da lei orgânica das Auditorias Federais, como a forma de definição do escopo e a abrangência do conceito de administração tributária da União e competências de seus órgãos; prerrogativas das carreiras e titulares de cargos de direção; direitos, vantagens, garantias e prerrogativas dos integrantes das carreiras e dirigentes.

Sobre a minuta de proposta da LOF apresentada pela administração da RFB (Receita Federal do Brasil), o representante  da Casa Civil preferiu não comentar.

O terceiro e último painel ocorrido na parte da manhã teve como palestrante o  ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Antônio Rigotto, que discorreu sobre “A Reforma Necessária”. Em sua palestra, Rigotto ressaltou a necessidade de uma administração tributária com mais autonomia. 

Ele considerou como um grande avanço para o seu estado a conquista da Lei Orgânica da Administração Tributária do Rio Grande do Sul. “A nossa parceria com todas as entidades representativas dos servidores foi muito positiva e permitiu que tivéssemos uma lei orgânica que instrumentalizasse, estruturasse e desse mais autonomia para a secretaria da Fazenda”, disse. 

No que tange a reforma tributária, Rigotto lamentou o fato de a RFB não estar participando do debate sobre o tema. “Quando a Receita Federal não participa da reforma tributária é sinal de que alguma coisa está errada”, ressaltou. Em sua opinião, não existe, por parte do governo, a vontade de se fazer a reforma. 

Para o ex-governador,  o objetivo da LOF é garantir à RFB autonomia suficiente para que ela possa participar de discussões de temas como a reforma tributária, que visa a corrigir as injustiças do sistema tributário nacional. “Essa  situação que nós vivenciamos no Brasil, de pessoas que conhecem mais do que ninguém as deficiências do sistema tributário não poderem, às vezes, dar um palpite é algo que realmente demonstra a necessidade de termos mudanças profundas”, enfatizou.

Rigotto defendeu ainda a busca por um sistema  tributário mais justo, em que a base tributária seja ampliada para que se reduza os encargos federais, de modo a propiciar ao trabalhador de baixa renda maior ascensão social e acesso a bens essenciais. “Esta injustiça fiscal que temos no nosso sistema tributário tem que ser enfrentada”, finalizou.