Portaria da RFB institui autorização provisória

A RFB (Receita Federal do Brasil) expediu no último dia 10 de julho a Portaria 1691 que autoriza provisoriamente o porte de arma de fogo aos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da RFB. Esse sempre foi um direito legal dos Auditores que, após várias mudanças na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ficaram condicionados a alguns requisitos.  

Apesar de não atender a reivindicação da Classe pelo resgate do porte de arma de forma incondicional, a portaria traz uma solução paliativa para a demora na emissão das novas cédulas de identidade funcional que os Auditores-Fiscais já aguardam há algum tempo.

Dentre os pontos problemáticos da norma, a exigência de renovação do registro de porte de arma a cada um ano, quando o próprio estatuto do desarmamento prevê prazo de renovação do registro não inferior a três anos. Outro aspecto negativo é o fato de a referida portaria transferir ao Auditor o ônus de custeio de todos os requisitos para a obtenção da autorização provisória.

A DEN entende que o porte de arma de fogo conferido aos Auditores é inerente aos riscos aos quais estes são submetidos no exercício de suas funções, em maior ou menor grau. Logo, os custos devem ser arcados integralmente pelo órgão, que também tem a função de zelar pela segurança e integridade de suas autoridades fiscais.

A edição desta portaria sugere que a emissão das novas carteiras funcionais está longe de uma solução imediata. Por outro lado, dá uma solução paliativa para os Auditores que não possuem o porte de arma expresso em suas identidades funcionais. A DEN continuará fazendo gestões junto à Administração da RFB em busca da emissão das cédulas de identidade funcional dos Auditores com o registro do porte de arma de fogo, assim como pelo custeio por parte da RFB dos elementos necessários para este fim.

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