Fazenda apresenta modelo para convênios com estados

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 2 de agosto a Portaria MF (Ministério da Fazenda) nº 275, que estabelece um modelo para a celebração do convênio previsto no Decreto 7.777/12, com o objetivo de compartilhar com a fiscalização estadual (ou distrital) a atividade de desembaraço de mercadorias e veículos privativa dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).

Caso o convênio seja celebrado, a RFB deve estabelecer modelos de documentos a serem utilizados pelos servidores disponibilizados pelos estados; e fornecer a esses servidores os atos administrativos e normativos emitidos pelo órgão, referentes ao desembaraço de mercadorias e veículos, bem como suas alterações e atualizações.

O Executivo não foi capaz de compreender que para ser Auditor-Fiscal da RFB os profissionais passam por um rigoroso processo de seleção e, depois de aprovados, passam por treinamento específico para desempenhar as atribuições privativas do cargo. Logo, não será de uma hora para outra, em virtude de um decreto ou portaria, que fiscais estaduais estarão habilitados para a função.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) considera lamentável que o Executivo continue insistindo em adotar medidas arbitrárias, ilegais e antidemocráticas em vez de valorizar os Auditores-Fiscais que ano após ano ratificam a excelência dos serviços prestados pela RFB em favor do país.

A intransigência do Governo só acirra os ânimos e prolonga o movimento. Sem falar que o Sindicato questionará na Justiça essas medidas e apoiará no Congresso Nacional o PDC (Projeto de Decreto Legislativo) nº 641, proposto pelos deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), revogando a aplicação do Decreto 7.777/12 e anulando todos os atos dele decorrentes.

Resta saber até quando o Executivo vai se recusar a negociar. É evidente que a mobilização dos Auditores está trazendo impactos negativos para o país, caso contrário não seria necessária a edição dessas normas. Também é inquestionável e crescente a indignação da Classe e que, mesmo com a definição dos convênios, os problemas não serão sanados pelos fiscais estaduais e distritais que sequer conhecem a legislação que rege os tributos federais.

 

Diante deste cenário, o Sindifisco reitera que mais sábio e proveitoso para o país é o Governo negociar. Sem que isso aconteça, o funcionamento da RFB não tem prazo para voltar à normalidade.

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