RFB publica normatização da MP 507
O secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, publicou na última segunda-feira (11/10) a Portaria 1.860/2010 que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal em complementação à MP (Medida Provisória) 507/2010.
A DEN está analisando atentamente todos os detalhes da Portaria para verificar suas implicações. Esta análise será divulgada no site do Sindicato tão logo seja concluída.