Portal Jota: Artigo do presidente do Sindifisco faz duras críticas à MP 783

O Jota, portal de notícias com informações e análises jurídicos, publicou na quarta-feira (19/7), o artigo do presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, que faz duras críticas à MP (Medida Provisória) 783, que prevê um perdão bilionário de dívidas.

Claudio Damasceno destaca que a iniciativa premia o mau pagador, afronta o contribuinte brasileiro que paga suas contas em dia e coloca em risco as contas públicas. O relatório final do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) para a MP concede a maior número de empresas o benefício de pagar uma entrada menor e ainda assim obter desconto. Antes, isso era só para débitos até R$ 15 milhões, mas o limite disparou para R$ 150 milhões. A alíquota do valor da entrada caiu de 7,5% para 2,5%.

O presidente do Sindifisco, ressaltou o efeito da MP 783 que agrava mais uma situação fiscal do país. Se antes a projeção do Governo era arrecadar entre R$ 18 bilhões, com o super-refis não deve bater nem R$ 420 milhões neste ano.

Leia, compartilhe e comente o artigo. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) conta com o apoio dos Auditores Fiscais para a disseminação dos prejuízos que a MP 783 pode causar a economia do Brasil. A Diretória estará na linha de frente para combater e fazer com esse retrocesso não avance no plenário da Câmara dos Deputados e nem no Senado. Caso seja aprovado no Congresso Nacional, a categoria vai exigir que o Governo Federal não sancione esse absurdo que depõe contra a Administração Tributária do Brasil.