Política de Privacidade

A edição da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, supriu uma importante lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda que outros diplomas normativos já contemplassem dispositivos destinados à proteção de dados pessoais, é inegável a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na sistematização da matéria. Ela confere inédita segurança jurídica no País ao regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, por meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com a LGPD, consideram-se operações de tratamento todas as operações realizadas com dados pessoais, tais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, compartilhamento, difusão, extração ou eliminação.

Para alcançar os seus objetivos institucionais, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional realiza diversas operações de tratamento. Dados pessoais dos servidores da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dos sindicalizados, dos dirigentes da Entidade, dos empregados e de parceiros são necessários para que, em último grau, os interesses da categoria sejam protegidos.

Portanto, como medida de prestação de contas e em decorrência do nosso compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais a nós confiados, a presente política se propõe a esclarecer para você, titular de dados, um pouco mais sobre como tratamos os seus dados pessoais enquanto entidade de classe. Para saber mais sobre as operações de tratamentos de dados pessoais relacionadas à sua condição de titular/dependente do nosso plano de saúde, você deverá consultar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Unafisco Saúde disponível em unafiscosaude.org.br/site/privacidade.

Se, após a leitura desta política, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio de nosso site, ou confira o contato da nossa equipe de encarregados pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer) – no item 3.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional é a organização sindical representativa da categoria profissional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB, de âmbito nacional, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regendo-se por estatuto próprio. 

O Sindifisco Nacional tem sede e foro na cidade de Brasília – Distrito Federal e circunscrição sobre todo o território nacional, sua duração é por tempo indeterminado e tem como finalidade, dentre outras, promover a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive pelas vias judiciais e administrativas. Caso queira saber mais sobre nós, nosso estatuto está disponível para consulta. 

O Sindifisco Nacional é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais e que determina as finalidades e os meios de tratamento, denominada “controladora de dados”. Internamente, com o objetivo de facilitar a comunicação do titular de dados pessoais com a nossa Entidade, nos dividimos em Sindifisco Nacional e Unafisco Saúde. Caso o titular dos dados pessoais necessite entrar em contato com o responsável pelo tratamento dos dados pessoais para obter maiores informações ou exercer seus direitos, poderá contatar-nos por meio da nossa equipe de encarregados pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer), que é dividida da seguinte forma: 

• Para obter informações ou exercer direitos concernentes à atuação do Sindicato enquanto entidade de classe, o titular de dados deverá acessar o espaço reservado para essa finalidade em nosso site ou enviar um e- mail para o seguinte endereço: privacidade@sindifisconacional.org.br.

• Para obter informações ou exercer direitos relacionados ao plano de saúde mantido pelo Unafisco Saúde, o titular de dados deverá acessar o espaço reservado para essa finalidade no site unafiscosaude.org.br/site/privacidade ou enviar um e-mail para o seguinte endereço: privacidade@unafiscosaude.org.br.

A título de informação, os encarregados pela proteção de dados pessoais são as pessoas escolhidas para atuar como canal de comunicação entre o Sindifisco Nacional (Sindifisco e Unafisco Saúde), os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Portanto, qualquer dúvida relacionada ao tratamento de dados pessoais realizado por nós poderá ser endereçada à nossa equipe de encarregados. 

Ademais, nas hipóteses em que o compartilhamento de dados pessoais se fizer necessário, poderão existir outros controladores e/ou operadores. (para maiores informações sobre o compartilhamento de dados confira o item 8 desta política).

A presente política se aplica a todos os titulares dos dados pessoais tratados pelo Sindifisco Nacional na persecução de seus fins estatutários, incluindo, mas não se limitando aosmembros da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, aos nossos sindicalizados, dirigentes, candidatos às vagas de emprego, empregados, estagiários, prestadores de serviços e demais pessoas que conosco interagem. Para os fins deste documento, considera-se:

• 4.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• 4.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• 4.3. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• 4.4. Titular: pessoa natural a quemse referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• 4.5. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• 4.6. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• 4.7. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• 4.8. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• 4.9. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• 4.10. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• 4.11. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

• Dados pessoais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Ativos e Aposentados) e de seus pensionistas: Nome completo; CPF; RG/órgão emissor/data de emissão; Estado Civil; Sexo; Situação Funcional – classificação ativo/aposentado/pensionista; Data de nascimento; Nome da mãe; Nome do pai; País; CEP; Estado; Cidade; Bairro; Endereço Residencial – Rua/Avenida/nº; Complemento; Naturalidade; E-mail pessoal; E-mail funcional; Telefone celular; Telefone residencial; Telefone comercial/ramal; Formação acadêmica/grau de instrução/curso superior/Instituição de Ensino/Data de entrada/Data de conclusão; Nome do órgão; Lotação; Classe/Padrão Recém – Admitido (sim ou não); Identificação única; Matrícula/SIAPE; Data da Posse Auditor-Fiscal; Escolha da Delegacia Sindical; Data de aposentadoria/Tipo de Aposentadoria/Tipo de benefício/Paridade (Aposentado); Data de instituição da pensão/Tipo de Pensão/Data do término da pensão; Outros telefones para contato/ Grau de Parentesco/ Nome/ Sexo/ Data de nascimento/CPF/ E-mail particular/ E-mail Funcional/ Telefone Residencial/ Telefone Celular; Contas/Banco/Agência-DV/ Conta-DV; Termo de Aceite; Cópia do documento de identificação; Cópia do último contracheque atualizado.

• Dados pessoais de Auditores-Fiscais da Receita Federal (Ativos e Aposentados) e de seus pensionistas filiados ao Sindicato – incluídos os membros da Diretoria e dependentes dos filiados: Nome completo; CPF; RG/órgão emissor/data de emissão; Estado Civil; Sexo; Situação Funcional – classificação ativo/aposentado/pensionista; Data de nascimento; Nome da mãe; Nome do pai; País; CEP; Estado; Cidade; Bairro; Endereço Residencial – Rua/Avenida/nº; Complemento; Naturalidade; E-mail pessoal; E-mail funcional; Telefone celular; Telefone residencial; Telefone comercial/ramal; Formação acadêmica/grau de instrução/curso superior/Instituição de Ensino/Data de entrada/Data de conclusão; Nome do órgão; Lotação; Classe/Padrão Recém -Admitido (sim ou não); Identificação única; Matrícula/SIAPE; Data da Posse Auditor-Fiscal; Escolha da Delegacia Sindical; Data de aposentadoria/Tipo de Aposentadoria/Tipo de benefício/Paridade (Aposentado); Data de instituição da pensão/Tipo de Pensão/Data do término da pensão; Outros telefones para contato/ Grau de Parentesco/ Nome/ Sexo/ Data de nascimento/CPF/ E-mail particular/ E-mail Funcional/ Telefone Residencial/ Telefone Celular; Contas/Banco/Agência-DV/Conta-DV; Cópia do documento de identificação; Cópia dos contracheques; Senha para loginno Portal de Serviços; Opiniões políticas dos filiados insertas nos artigos acadêmicos; Valor dos débitos dos filiados; Processos Administrativos Internos – PAD´s aos quais os filiados estejam respondendo; Processos de cassação de aposentadoria; Eventuais mudanças de carreira de um filiado; Eventuais progressões na carreira e/ou aumentos remuneratórios; Votos abertos em assembleias – como votou, data e hora do voto; Adesão dos filiados ao Plano de Saúde; Análise de opiniões dos filiados em relação aos serviços prestados pela Entidade; Dados referentes ao cargo ocupado na administração da Entidade; Dados referentes à vinculação do Filiado a uma Delegacia Sindical; Opiniões políticas dos filiados coletadas durante a realização de assembleias e eventos; Imagem do filiado; Cópia dos documentos comprobatórios necessários à inscrição em cursos de capacitação; Dados referentes às votações e às manifestações dos filiados; Dados referentes a despesas com transporte; hospedagem e alimentação; Extratos da conta de telefone com discriminação dos números que os Diretores e empregados ligaram e do tempo de ligação; Envio de dados referentes à saúde dos Diretores Executivos para contratação do plano de saúde; Análise de opiniões dos filiados em relação aos serviços prestados pela Entidade; Memórias de cálculos dos descontos de falta/paralisação/greve; filiação partidária.

• Dados pessoais dos candidatos às vagas de emprego, dos empregados e demais parceiros do Sindifisco Nacional: Dados pessoais para participação em processos seletivos: Nome Completo; Endereço; Data de Nascimento (idade); Estado Civil; Sexo; Formação Acadêmica; Experiência Profissional; Avaliações Comportamentais (testes); Remuneração atual e pretensão; Referências Profissionais; Dados pessoais inseridos nos currículos enviados diretamente ao Sindicato; Dados pessoais fornecidos no momento da entrevista (segundo exigência estabelecida para o cargo) – testes de conhecimento; Dados pessoais de saúde (exames admissionais, periódicos, demissionais e de retorno ao trabalho); Laudos médicos para contratação de PCD; Dados pessoais de saúde insertos em atestados médicos e justificativas para faltas; Dados pessoais insertos no contrato de trabalho e dados necessários para cadastro no eSocial, tais como: Nome completo; CPF; RG/órgão emissor/data de emissão; Endereço Residencial – Rua/Avenida/nº/Bairro/Cidade/Estado/País/CEP; Complemento;E-mail pessoal;Telefone celular;Telefone residencial;Telefone comercial; Formação acadêmica/grau de instrução/curso superior; Imagem do empregado; Cópia do documento de identificação; Raça/Cor; Cópia dos documentos comprobatórios necessários à inscrição em cursos de capacitação; Dados referentes a despesas com transporte e alimentação; Senha para login no Painel de Gestão e Gestão de Ponto; Folhas de ponto; E-mail funcional;Dados bancários necessários ao pagamento; Extratos da conta de telefone com discriminação dos números que os empregados ligaram e do tempo de ligação; Envio de dados referentes à saúde para contratação do plano de saúde e seguro de vida; Dados pessoais que atestam sua capacidade laboral e sua saúde; Dados pessoais bancários – Contas/Banco/Agência-DV/ Conta-DV; Atestados médicos e justificativas para faltas por motivo de saúde;Documentos comprobatórios para justificar faltas permitidas ou não por lei; Dados pessoais acerca de seu desempenho e relacionamento com os colegas; Dados pessoais de imagem e nome;Dados pessoais para controle de jornada;Dados pessoais para ingresso na sede da Entidade; Dados pessoais insertos em autorizações para empréstimos consignados (remuneração, margem do desconto, valor da parcela de empréstimo e autorizações para desconto); Biometria do colaborador; Coleta de dados pessoais para pesquisa quantitativas e qualitativas; Análise e satisfação dos funcionários em relação ao ambiente de trabalho, avaliação de desempenho; Pesquisa GPTW; Data de admissão e data da dispensa/demissão do colaborador; motivo da rescisão contratual.

• Dados pessoais dos representantes legais e empregados das pessoas jurídicas fornecedoras de produtos/suprimentos e prestadores de serviços pessoas físicas: Nome completo; CPF; RG/órgão emissor/data de emissão Endereço Comercial/Residencial Rua/Avenida/nº/Bairro/Cidade/Estado/País/CEP; Complemento; E-mail funcional; E-mail pessoal; Telefone celular; Telefone comercial/residencial; Formação acadêmica/grau de instrução/curso superior; Contas/Banco/Agência-DV/Conta-DV; Cópia do documento de identificação; Dados necessários para a qualificação das partes em um contrato de prestação de serviços; Dados referentes a despesas com transporte; hospedagem e alimentação; Dados necessários ao pagamento – Recibo de Pagamento de Autônomo.

• Dados pessoais de parlamentares parceiros e de seus assessores: Nome completo; CPF; RG/órgão emissor/data de emissão; Endereço Residencial –
  Rua/Avenida/nº/Bairro/Cidade/Estado/País/CEP; Complemento; Telefone celular; Telefone comercial; Formação acadêmica/grau de instrução/curso superior; E-mail funcional; E-mail pessoal; Perfis e informações disponíveis em suas redes sociais; manifestações políticas e votos. 

• Dados pessoais do cidadão em geral – não pertencente à carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil/ não filiados ao Sindicato: Nome completo; CPF; RG/órgão emissor/data de emissão; Telefone celular; Telefone comercial/residencial; E-mail Pessoal; Email funcional; Dados necessários para auxílio e esclarecimentos de dúvidas. 

Os dados pessoais dos titulares mencionados nesta política (itens 4 e 5) são necessários para possibilitar, direta ou indiretamente, a persecução dos fins estatutários do Sindifisco Nacional (vide estatuto da Entidade). Diante do exposto, poderemos realizar as operações de tratamento de dados para atingir as seguintes finalidades:

• Dados pessoais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal filiados e não filiados –incluídos os membros da Diretoria (Ativos, Aposentados, Pensionistas) e de seus dependentes: Identificar o titular de dados/ filiação ao Sindicato; Comprovar a condição de integrante da carreira para filiação; Viabilizar o contato com os futuros filiados da Entidade e enviar-lhes informações; Incluir os dependentes para fins de gozo dos benefícios ofertados; Calcular o valor da mensalidade; Implementar o desconto da mensalidade e enviar cobranças endereçadas ao filiado; Identificar o titular de dados/ Realizar atualização cadastral; Realizar balanços e comprovar entrada de recursos – prestação de contas; Divulgar o trabalho da Entidade aos demais filiados para prestação de contas; Entrar em contato com o filiado por intermédio dos “Outros contatos” fornecidos; Divulgar o trabalho da Entidade com o objetivo de atrair novas filiações; Deliberar sobre a desfiliação, operacionalizá-la e controlar o prazo para fins de nova filiação; Viabilizar a participação do filiado em assembleias, congressos e demais reuniões; Assegurar ao filiado os direitos previstos no Estatuto da entidade (art. 7º); Prestar contas sobre as deliberações/lisura do processo de votação; Analisar e estudar os dados dos filiados para definição de seus perfis; Analisar e estudar o perfil do filiado para melhoria da prestação de serviços; Realizar análises estatísticas para estudo da viabilidade econômica na adoção de medidas internas; Analisar e estudar o perfil do filiado para proposição de medidas pela Diretoria Nacional em favor da carreira e para atrair novos filiados; Identificar o titular de dados/ Filiação ao Sindicato para participação no CDS, Eventos, CONAFE; Operacionalizar a inscrição do filiado no CDS/credenciamento; 3) Enviar informações ao filiado para a participação no CDS/confirmação da inscrição; Emitir e enviar certificado de participação no CDS e informações para a dispensa do ponto; Registrar as manifestações e votos no CDS/operacionalização das votações; Realizar as reuniões do CDS e disponibilizar a gravação; Organizar a constituição da Mesa Diretora do CDS/Constituição da Comissão Permanente de Orçamento e Acompanhamento Orçamentário/Constituição do Conselho Permanente de Árbitros/Constituição da Comissão Eleitoral/Constituição da Comissão Organizadora do CONAF/Constituição de outras comissões (Art. 44, §uº, Estatuto); Enviar informações aos demais filiados sobre o resultado das votações do CDS; Comprar de passagens, reservas de hotéis; reembolso de despesas (incluindo com alimentação) para participação no CDS; Operacionalizar a inscrição dos filiados e dos não filiados em Seminários, Encontros, Congressos, Conversas com a classe, Lives, etc/ credenciamento; Enviar informações aos filiados e não filiados para a participação nos eventos organizados pela Entidade/confirmação da inscrição; Realizar eventos/gravação e disponibilização da gravação; Comprar passagens, reservas de hotéis; reembolso de despesas (incluindo com alimentação) – para participação nos eventos; Emitir e enviar certificado de participação nos eventos; Operacionalizar a inscrição do filiado no CONAFE/credenciamento; Enviar informações ao filiado para a participação no CONAFE/confirmação da inscrição; Viabilizar a participação em assembleias e eleição de filiados efetivos para participação do CONAFE (Delegados de Base eleitos); Viabilizar a inscrição como observador/ envio de teses, propostas de alteração estatutária e defesa; Registrar as manifestações e votos no CONAFE/operacionalização das votações; Realizar as reuniões do CONAFE e disponibilização da gravação; Registrar as deliberações do CONAFE (Art. 28 do Estatuto da Entidade); Comprar passagens, realizar reservas de hotéis e reembolso de despesas (incluindo com alimentação) – para participação no CONAFE; Emitir e enviar certificado de participação no CONAFE; Enviar correspondências/ telegramas / encomendas / revistas / jornais ao filiado e não filiado; Conferir/ gerenciar os extratos das contas telefônicas dos Diretores Executivos e dos empregados da Entidade para fins de ressarcimento; Solicitar cotações/ Contratar seguro de vida e emitir apólice; Enviar as apólices de seguro de vida aos Diretores Executivos da Entidade; Inscrever os Diretores Executivos em cursos custeados ou viabilizados pela Entidade; Enviar a confirmação da inscrição nos cursos custeados ou viabilizados pela Entidade; Identificar o titular de dados/ filiação ao Sindicato para avaliação e publicação de artigo; Enviar informações sobre a publicação de artigos; Enviar informações e prêmios em decorrência da escolha do melhor artigo; Divulgar os artigos publicados na revista – “Tributação em Revista; Divulgar os ganhadores do prêmio de melhor artigo publicado; Esclarecer dúvidas; Enviar materiais de pesquisas/estudos solicitados pelos filiados ao Sindicato; Identificar o titular de dados/filiação ao Sindicato para convidá-lo a participar do trabalho de assessoria parlamentar; Identificar o filiado que desenvolve trabalho parlamentar para esclarecimento de dúvidas e enviar informações; Enviar materiais aos filiados para a realização do trabalho parlamentar; Enviar passagens, comprovantes de reembolso de despesas e agendamentos de hotéis aos que irão realizar trabalho parlamentar.

• Dados pessoais dos candidatos às vagas de emprego ofertadas pelo Sindicato, empregados e estagiários do Sindifisco Nacional: Realizar o processo de seleção e contratação de empregados – por intermédio das empresas contratadas; Realizar o processo de seleção e contratação de empregados menores – por intermédio das empresas contratadas; Realizar o processo de seleção e contratação de empregados menores – por intermédio das empresas contratadas; Receber os currículos e pareceres elaborados pela terceirizadas sobre o perfil dos candidatos (maior de idade); Receber os currículos e pareceres elaborados pela terceirizadas sobre o perfil dos candidatos (menor de idade); Realização de entrevistas (maior de idade); Realizar entrevistas (menor de idade); Realizar testes de aptidão e capacidade (maior de idade); Realizar de testes de aptidão e capacidade (menor de idade); Viabilizar o contato com o candidato à vaga de emprego (maior de idade); Viabilizar o contato com o candidato à vaga de emprego (menor de idade); Comprovar a capacidade laboral do futuro colaborador – exame admissional (maior de idade); Comprovar a capacidade laboral do futuro colaborador – exame admissional (menor de idade); Elaborar de contrato de trabalho e assinatura (maior e menor de idade); Cumprir as exigências legais e cadastrar nas plataformas do governo (e manutenção dos antigos livros de registros); Atestar a saúde do empregado para o exercício de sua atividade (maior e menor de idade); Elaborar a folha de pagamento e recolhimento de tributos; Pagar remuneração do empregado; Justificar ausências por motivo de saúde; Justificar as demais ausências previstas por lei; Justificar ausências não previstas por lei; Avaliar o desempenho do empregado; Controlar a jornada por biometria; Contratar, em favor do empregado, plano de saúde; seguro de vida e plano odontológico; Conceder, em favor do empregado, de benefícios previstos em lei ou impostos pela norma coletiva, tais como vale-transporte; vale-alimentação e refeição; Controlar o ingresso na sede da Entidade; Atestar a saúde do empregado para a ruptura contratual; Realizar os procedimentos necessários para a rescisão contratual; Inscrever os empregados em cursos custeados ou viabilizados pela Entidade; Enviar a confirmação da inscrição nos cursos custeados ou viabilizados pela Entidade; Analisar os dados para autorização e desconto dos empréstimos consignados; Inserir os dados dos empregados nos sistemas de Administração de Pessoal, Controle de Ponto, Painel de Gestão e Gestão do Ponto; Viabilizar as rescisões contratuais e promover os seus pagamentos.

• Dados pessoais dos Representantes legais e Empregados das pessoas jurídicas fornecedoras de produtos/suprimentos e prestadoras de serviços: Identificar a pessoa jurídica, por meio de seu representante legal/empregado e do prestador de serviços pessoa física para cadastrar e emitir número de cadastro; Realizar de contrato de fornecimento de mercadorias e prestação de serviços/análise da regularidade da contratação; Executar o contrato de fornecimento de mercadorias e prestação de serviços; Pagar os fornecedores e prestadores de serviços pessoas físicas; Emitir e enviar a nota fiscal/recibo; Entrar em contato com a pessoa jurídica, por meio de seu representante legal/empregado e com o prestador de serviços pessoa física; Disponibilizar os processos de pagamento para fins de prestar contas aos filiados; 

• Dados pessoais de Parlamentares parceiros: Utilização dos dados pessoais dos parlamentares e seus assessores para troca de informações; Monitorar o perfil do parlamentar em suas votações; acompanhar o posicionamento político do parlamentar por meio do monitoramento de suas redes sociais; Divulgar o trabalho realizado pela Entidade; Apresentar as ideias e propostas da Entidade aos parlamentar; enviar informações ao parlamentar. 

• Dados pessoais do Cidadão em geral – não filiado ao Sindicato: Identificar o titular de dados para registro, prestação de informações e envio de materiais; Esclarecer as dúvidas enviadas pelo cidadão em geral relacionadas à legislação tributária; Realizar pesquisas para a elaboração de estudos técnicos.

O Sindifisco Nacional realiza as operações de tratamento dos dados pessoais dos titulares mencionados nesta política para perseguir as finalidades previstas em seu estatuto e, como regra geral, utiliza como fundamento a execução do contrato de prestação de serviços “lato sensu” realizado no momento da filiação ou de seus procedimentos preliminares, bem como o consentimento fornecido pelos titulares dos dados pessoais a nós confiados. 

Poderá, ademais, tratar os tais dados pessoais quando esses se fizerem necessários para o estrito cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando indispensáveis para atender aos interesses legítimos da Entidade (nos termos previstos pela legislação) ou para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. 

Para responder essa pergunta você deverá analisar o dado tratado e a finalidade do tratamento. Em caso de dúvidas, nos colocamos à disposição para lhe auxiliar com esclarecimentos sobre a base legal invocada por nós para o tratamento dos seus dados pessoais. 

Os seus dados pessoais são tratados pelo Sindifisco Nacional e poderão ser compartilhados com outras entidades, abaixo mencionadas, quando estritamente necessários para atingir as finalidades anteriormente listadas nesta política. A título de esclarecimento, nós somente enviamos dados a terceiros, sem o seu consentimento, quando tal seja exigido por lei ou autoridade competente. 

Em quaisquer das hipóteses, nos comprometemos a adotar todas as salvaguardas adequadas para a proteção dos seus dados. Segue, abaixo, o rol de entidades com as quais podemos compartilhar os seus dados:

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados pelo Sindifisco Nacional varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, indicada no rol de finalidades disposto no item 6.

Efetivamente, existem requisitos legais que nos obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos pela legislação em vigor. 

(Vide tabela de tempo de guarda dos dados pessoais mantidos pela Entidade)

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do Sindifisco Nacional, a qualquer momento, mediante requisição expressa, informações sobre os dados tratados. Poderá, ademais, exercer os seguintes direitos, nos limites assegurados pela legislação em vigor:

• 10.1. Confirmação da existência de tratamento;
• 10.2. Acesso aos dados;
• 10.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• 10.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• 10.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• 10.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• 10.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• 10.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• 10.9. Revogação do consentimento;
• 10.10. Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

Você poderá exercer seus direitos entrando em contato com a nossa equipe de encarregados pela proteção de dados pessoais pelo nosso site (Portal da Privacidade – Espaço do titular de dados pessoais) ou pelo e-mail privacidade@sindifisconacional.org.br.

Com o objetivo de tornar o exercício mais efetivo, você deverá autenticar-se em nosso site – caso seja filiado à Entidade ou mesmo um de nossos empregados – ou preencher os campos solicitados e indicar os seguintes dados: i) seu nome; ii) número do CPF; iii) endereço de e-mail; iii) condição de herdeiro e/ou vínculo com o filiado falecido e iv) o direito que pretende exercer.

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Sindifisco Nacional, por meio dos canais disponibilizados para essa finalidade, o titular pode reclamar diretamente para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com outras entidades, você também poderá exercer os seus direitos em face delas, entrando em contato com os encarregados pela proteção de dados pessoais por elas designados. 

O Sindifisco Nacional assume o compromisso de aplicar práticas seguras, com base nos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de dados Pessoais e em toda a legislação aplicável à matéria.

Os seus dados pessoais serão conservados em ambiente seguro, de acordo com a legislação em vigor e levando em conta as melhores práticas de proteção de dados, podendo apenas ser acessados por pessoas qualificadas e/ou autorizadas por nós.

Nossa responsabilidade é assegurar a privacidade dos seus dados pessoais e, com tal propósito, aplicamos medidas de segurança técnicas e administrativas apropriadas a proteção dos dados e evitar o acesso de pessoas não autorizadas, bem como aplicamos um conjunto de boas práticas de cibersegurança e proteção de dados, tais como: gestão de vulnerabilidades, testes de intrusão em nossos sistemas e tecnologias, sensibilização dos empregados ao tema cibersegurança e proteção de dados, gestão e resposta a incidentes de segurança, avaliação de impacto na privacidade, revisão e melhorias constantes nos processos internos, entre outras práticas.

O Sindifisco Nacional se compromete a comunicar aos titulares de dados e a ANPD caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

O Sindifisco Nacional reserva-se no direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas no nosso site.

Sugerimos que você consulte regularmente esta política para ficar ciente em caso de eventuais alterações.

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 13 de setembro de 2022