STF julga crédito-prêmio do IPI nesta quinta-feira
Nesta quinta-feira (13/8), os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgarão a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Criado em 1969, o benefício dava crédito de 15% sobre o valor de bens vendidos ao exterior para compensar a incidência do IPI. Teoricamente, esse estímulo seria gradualmente reduzido até sua extinção em 1983. Entretanto, alguns atos da administração publicados posteriormente deram início a uma longa disputa judicial para reconhecer a vigência do benefício.
Em 2004, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a vigência do crédito seria considerada até 1990. Mas as discussões sobre o tema não acabaram. Em 2008, com o caso já no STF, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio entenderam que o crédito existiu no ordenamento jurídico brasileiro somente até 1983.
A Fazenda Nacional calcula que, de 1983 a 2002, o crédito-prêmio do IPI gerou um passivo tributário no valor de R$ 288,33 bilhões. A AGU (Advocacia Geral da União) e a Procuradoria da Fazenda são contrárias à concessão do crédito, sob o argumento de que o benefício gera perda de milhões em arrecadação.
Legislativo – Mesmo com a questão sendo tratada no Judiciário, no ultimo dia 5, os deputados federais aprovaram o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI com 206 votos favoráveis, 162 contra e três abstenções. O tema foi apresentado pelo Senado na forma de uma emenda enxertada na MP (Medida Provisória) 460/09, matéria que originalmente regulamentava o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
O Unafisco Sindical fez um intenso trabalho parlamentar com o intuito de convencer os deputados a rejeitarem a emenda. Representantes do Sindicato distribuíram aos parlamentares a cartilha “Entenda o ralo do crédito-prêmio IPI”, elaborada pelo Auditor-Fiscal Cláudio Losse e pela procuradora da Fazenda Nacional Simone Anacleto, com toda a argumentação sobre os danos que a emenda traria ao país caso fosse aprovada. Uma carta assinada pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue, posicionando-se contra a matéria, também foi entregue aos parlamentares.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) realizou ainda um seminário sobre o crédito-prêmio do IPI e elaborou dois estudos técnicos acerca do tema. A expectativa do Sindicato é que os ministros do STF decidam pela extinção do crédito-prêmio IPI, evitando, assim, um prejuízo de muitos bilhões de reais aos cofres públicos.