Texto do novo Refis ameaça contencioso tributário e arrecadação
Aprovado com alterações na Câmara dos Deputados, na noite da terça-feira (3/10), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) da MP (Medida Provisória) 783/17 do Refis cria um desequilíbrio nas relações entre Estado e contribuinte que coloca em risco a arrecadação. Além do absurdo de mais um parcelamento de dívidas nos termos acordados com o Governo, a MP, que segue para a apreciação do Plenário do Senado Federal, traz um “jabuti” que coloca a Fazenda em condição de total fragilidade: a extinção do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Isso porque os deputados aprovaram uma emenda ao projeto que determina que em caso de empate nos julgamentos do órgão a decisão será sempre favorável ao contribuinte. Nessa condição, a decisão seria tendenciosa e parcial. As empresas que praticam grandes planejamentos tributários, muitas vezes abusivos, e que têm tido seus planejamentos revistos pelo Carf, seriam as maiores privilegiadas.
Hoje, em caso de empate em julgamento do Carf, a decisão cabe ao presidente da Turma em que tramita o recurso. As Turmas do Carf são formadas por três conselheiros oriundos da Fazenda e outros três representantes dos contribuintes. A presidência, no entanto, é reservada a conselheiro da Fazenda.
A seu interesse, o contribuinte em caso de derrota no Carf, ainda pode recorrer à Justiça. Já quando a decisão é favorável ao contribuinte, não é possível à Fazenda recorrer ao judiciário, o que cria esse desequilíbrio. Eliminar o voto de minerva no caso de empates no Carf retira qualquer possibilidade de defesa posterior da Fazenda. Como é usual que os conselheiros representantes do contribuinte sempre votem contra a Fazenda, o simples empate já representaria a vitória definitiva do contribuinte, encerrando o processo.
Para o Sindifisco Nacional, mais uma vez o Legislativo erra ao proteger empresas e empresários, em detrimento da grande maioria da população que cumpre suas obrigações tributárias sem a possibilidade de lançar mão de grandes bancas de advocacia para deixar de pagar ou reduzir, ilegalmente, bilionários tributos.
Caso mais esse benefício aos grandes contribuintes seja aprovado, bilhões de reais deixarão de entrar nos cofres públicos, estimulando a concorrência desleal de empresas que têm profissionais e departamentos inteiros especializados em planejamento tributário, em detrimento das menores empresas, que são as que empregam 70% dos trabalhadores do Brasil.
Considerando a fragilidade econômica do momento, o Sindifisco Nacional espera o bom senso dos senadores da República, para que revisem a matéria, preservando o Carf e retirando do projeto de conversão qualquer assunto divergente do tema original da MP 783.