PLV 1/15: Rejeitadas emendas na Câmara dos Deputados
Graças ao empenho e mobilização da Classe, as emendas apresentadas à MP (Medida Provisória) 660/14, convertidas nos artigos 9, 10 e 11 do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 1/15, que tratava do compartilhamento das atribuições dos Auditores Fiscais com outro cargo da Receita Federal do Brasil, caíram por terra na noite de terça-feira (7/4), na Câmara dos Deputados.
O Sindifisco Nacional fez um intenso trabalho junto ao Legislativo e a Administração pela derrubada dos dispositivos. Ao longo do dia, diretores e demais Auditores de todo o país, presentes para o trabalho parlamentar, não arredaram os pés do Congresso Nacional em defesa das prerrogativas do cargo, já garantidas em Lei.
Em um gesto de bom senso e observância ao vício de iniciativa das emendas e à inconstitucionalidade, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), se pronunciou pela retirada de todas as emendas estranhas ao cerne da MP, as chamadas emendas "jabutis". O texto original dispõe sobre a garantia de os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União, além de sistematizar das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, juntamente com a vice-presidente e o 2º vice-presidente, Lúcia Helena Nahas e Mário Pinho, acompanharam toda a movimentação que antecedeu a votação e, depois, a apreciação da matéria no Plenário. Cerca de 30 Auditores Ficais também intensificaram a mobilização na Casa, trabalhando no esclarecimento dos deputados.
Reconhecimento – A queda dos artigos de 9 a 11 do PLV 1/15 representa uma vitória da categoria, que mais uma vez demonstrou a sua força. Todas as vezes que os Auditores Fiscais se unem em torno de um objetivo, saem fortalecidos e vitoriosos. Parabéns a todos!
Apesar da vitória, a DEN considera que é chegada a hora de dar um basta aos ataques às atribuições dos Auditores Fiscais e entende que a situação ainda não está resolvida. Por esta razão, a Direção Nacional orienta pela manutenção da mobilização e, mais uma vez, convoca a Classe a participar da Assembleia Nacional, que ocorrerá no dia 9 de abril quando, então, os Auditores deverão deliberar sobre indicativos que vão nortear uma solução definitiva que extermine, de uma vez por todas, procedimentos inconstitucionais criados para rebaixar a autoridade da Receita Federal do Brasil.
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