Senado examina matéria que pode isentar aposentados de contribuição

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (10/2) o PLS (Projeto de Lei do Senado) 56/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que prevê isenção de contribuição previdenciária para aposentados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) que voltem a trabalhar pelo mesmo regime. Durante apreciação no Senado, o relator da proposta, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), acatou uma emenda estendendo o benefício aos servidores públicos aposentados que não fazem jus à nova aposentadoria.

Esta emenda do deputado atende os servidores que se aposentaram até a promulgação da emenda constitucional nº 20 (16/12/1998) e que também até esta data voltaram a entrar no serviço público por meio de concurso ou outras formas previstas na Constituição Federal. Esses servidores, apesar de contribuírem regularmente, não têm direito a nova aposentadoria, não havendo motivos para que contribuam. 

Outra emenda acatada pelo relator estabelece que os valores recolhidos indevidamente sejam devolvidos aos aposentados em parcela única (pecúlio). No caso dos aposentados do RGPS, deverão ser restituídas as  contribuições recolhidas desde 1995, quando a atual legislação entrou em vigor.

Ao defender o parecer, o senador Paulo Duque argumentou que o projeto não trata, tecnicamente, de renúncia de receita, pois tem o objetivo de estancar a cobrança inconstitucional de uma contribuição. "Não se pode falar em renúncia de receita num contexto em que simplesmente o que está sendo cobrado não deveria sê-lo", argumenta.

A matéria está na pauta da CAS para apreciação na sessão desta quarta-feira e pode ser votada em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, o PLS não precisará passar pelo plenário e seguirá direto para apreciação na Câmara dos Deputados.