PLS 395/17: DEN divulga estudo sobre contribuição previdenciária
A Diretoria de Estudos Técnicos divulgou, na sexta-feira, 04/05, estudo sobre o PLS (Projeto de Lei do Senado) no 395/2017 que, dentre outras matérias, dispõe sobre a instituição de uma “alíquota suplementar progressiva” para a contribuição previdenciária dos servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas, das três esferas de governo. A proposição foi apresentada do Senador Garibaldi Alves Filho, no dia 19 de outubro de 2017, e tem sido acompanhada atentamente pela Diretoria Executiva Nacional e, em especial, pela DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares).
Ao longo dos anos as alíquotas de contribuição previdenciária do servidor foram crescentes, impondo-lhe um sacrifício financeiro cada vez maior, conforme aponta a primeira parte do estudo.
A segunda parte, numa abordagem jurídica, mostra que a instituição dessa alíquota é inconstitucional pois não observa os Princípios da Isonomia e do Não Confisco, matéria já tratada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em recursos extraordinários.
O PLS está na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Além das gestões que a DAP vem fazendo desde que a tramitação desse projeto foi retomada, seus diretores, os Auditores Ficais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, se reunirão com o relator na próxima semana, a fim de esclarecer que tal medida é abusiva e desproporcional, e que coloca nos ombros dos servidores públicos a responsabilidade pelo “ajuste atuarial” dos RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).