Comissão do Senado mantém licitação para portos secos

A CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) do Senado aprovou, nessa terça-feira (13/7), substitutivo ao PLS (Projeto de Lei do Senado) 327/06, que trata de legislação sobre portos secos (armazéns alfandegários destinados à movimentação e guarda de mercadorias sob controle aduaneiro). O substitutivo foi proposto pelo relator da matéria na Comissão, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS).

Dentre os problemas do texto original estava a alteração do regime jurídico dos portos secos de "serviço público" para "serviço de utilidade pública". A consequência direta dessa mudança conceitual era a dispensa de licitação pública para a exploração do serviço, que seria feita por meio de autorização. Outra proposta, também apreciada pela Comissão, de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), propunha a alteração para licença, mantendo o restante do texto original, que foi rejeitada pelos senadores.

A manutenção do regime atual foi alvo de intenso trabalho do Sindifisco Nacional junto ao relator e à RFB (Receita Federal do Brasil), conforme matéria divulgada no site do Sindicato no dia 21 de maio. Infelizmente, o substitutivo dificulta ainda mais a ampliação da concorrência para a exploração dos portos secos nacionais. Essa dificuldade foi a principal razão alegada pelo Executivo para a edição do projeto original. 

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) chegou a encaminhar ao senador um documento elaborado pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato contendo as alterações necessárias para a aceitação do substitutivo pela Classe. O projeto agora está sendo apreciado pela CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo), sob a relatoria do senador César Borges (PR/BA). Depois, a matéria ainda passará por outras duas comissões: CCJ (Constituição, Justiça e Cidadania) e CAE (Assuntos Econômicos).

Nesse sentido, a Diretoria reitera o comprometimento em atuar para que a matéria receba as alterações necessárias durante a tramitação no Congresso Nacional.

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