Projeto deixa mais rígida punição para crimes contra servidores públicos

Com uma única ligação, o senador Pedro Taques (PDT/MT) conseguiu colocar em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) projeto de sua autoria, o PLS 276/2011, que altera o Código Penal para prever pena mais rígida para o crime de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agentes públicos – Procuradores, Juízes, Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e do Trabalho e funcionários de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). A matéria foi votada na comissão em caráter terminativo, por isso, não vai a Plenário e segue para apreciação na Câmara dos Deputados. 

O senador Taques pressiona o Congresso Nacional a discutir a questão da segurança dos agentes públicos desde o assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta na madrugada do dia 12 de agosto. Assim que soube do crime, ele entrou em contato com o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que decidiu colocar a matéria, que havia sido apresentada em maio deste ano, na pauta de votação da quarta-feira (17/8). O parecer do relator foi aprovado por unânimidade.

O objetivo do projeto de lei é tipificar a conduta de formação de quadrilha ou bando como fim de cometer crime contra agente público em razão de sua atuação em investigação policial, processo penal ou processo administrativo. Trata-se de modalidade qualificada do atual crime de formação de quadrilha ou bando. Atualmente, a lei prevê de um a três anos de reclusão para o crime, com pena dobrada se o bando estiver armado. Na proposta, o parlamentar sugere que a pena também seja dobrada para ações contra agentes públicos, como Auditores-Fiscais.

Em sua justificativa, o senador, que foi procurador do Ministério Público e recebeu proteção policial por seis anos, destaca que a “legislação brasileira, hoje, não atribui maior desvalor à ação criminosa praticada contra agentes do Estado que se dedicam à repressão da criminalidade”. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo esta semana, o parlamentar defende que haja uma comissão para analisar os casos de escolta e que sejam criados órgãos independentes para realizar a função.

De acordo com a investigação, o nome da juíza Patrícia Acioli estava em uma lista de doze pessoas marcadas para morrer. Nos últimos dez anos, a juíza foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. A magistrada nunca pediu escolta, mas, por iniciativa do Tribunal de Justiça, teve proteção de três policiais de 2002 a 2007, quando foi realizada uma avaliação para verificar se era necessário ou não continuar com a escolta. Na ocasião, foi disponibilizado um segurança a ela, que dispensou a proteção do Tribunal.

Auditores-Fiscais – Casos como o da juíza têm ficado cada vez mais frequentes no país. Diversos agentes públicos responsáveis por investigações contra criminosos de todo o tipo têm sofrido ameaças ou sido vítimas de assassinato. Muitos, como a juíza, acabam mortos.

No mês de julho, o vereador João Alfredo (PSol-CE) encaminhou requerimentos às autoridades do estado do Ceará cobrando medidas urgentes para garantir a segurança dos servidores fazendários que atuam no estado do Ceará. De acordo com a solicitação, os Auditores-Fiscais locais têm reiteradamente denunciado "práticas constantes de ameaças às suas dignidades e até mesmo suas vidas". 

No documento, o parlamentar solicita também a transferência do iraniano Farhad Marvizi para custódia em presídio de segurança máxima em outro estado da Federação. Marvizi foi denunciado pelo MPF (Ministério Público Federal) como mentor intelectual da tentativa de homicídio contra o Auditor-Fiscal José Jesus Ferreira, em dezembro de 2008. O documento elaborado pelo vereador reitera que o atentado não se restringe ao Auditor-Fiscal vitimado, mas a todos os servidores da RFB que atuam no estado.

Outro caso emblemático foi o assassinato do Auditor-Fiscal José Antônio Sevilha, em setembro de 2005. Casado e pai de três filhos, o Auditor-Fiscal tinha acabado de deixar a casa da mãe, no Jardim Novo Horizonte, para buscar sua esposa no hospital, onde ela se recuperava de uma cirurgia, quando ocorreu o crime.

As investigações apontaram que o crime foi uma represália ao trabalho que o então chefe da Seção de Controle Aduaneiro da Receita Federal em Maringá desempenhava. Sevilha era conhecido pelo combate a fraudes em importações. À época do assassinato, o Auditor-Fiscal investigava a empresa de propriedade do empresário Marcos Gottlieb, que importava brinquedos eletrônicos para várias redes de varejo e principais lojas de brinquedos do país. No final de 2005, a menos de uma semana do Natal, a RFB lacrou a Gemini, sob acusação de sonegar impostos.

No inquérito conduzido pela PF (Polícia Federal), o empresário Marcos Gottlieb foi indiciado como mandante do crime. Outras quatro pessoas também são acusadas de envolvimento no caso, entre elas, um policial civil de São Paulo.

A investigação policial foi encerrada em 2007. Desde então, o Ministério Público Federal devolveu duas vezes o inquérito para a Delegacia da PF, em Maringá, solicitando novas diligências. Para o delegado que finalizou o inquérito, Ronaldo de Góes Carrer, não há dúvidas de que a morte do Auditor foi encomendada por Marcos Gottlieb.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) defende a proposta apresentada pelo senador e espera que os legisladores brasileiros tenham em mente a importância de mecanismos mais rigorosos nos crimes contra autoridades de Estado. A diretoria relembra ainda que aguarda punição severa aos responsáveis pela morte de Sevilha, assim como dos envolvidos em atentados contra a vida de Auditores, como José de Jesus Ferreira, Jacira Xavier, Carlos Alberto Glatthard Alves, José Agripino Guedes, Ieda Silva Valls, Nestor de Mendonça Leal, Jerônimo Freire dos Reis, Jackson Corbari, Hélio Pimentel, Genair Marcolino Jorge e Carlos Alberto de Moraes.