PLS 222/13: RFB vai pedir retirada da urgência na tramitação

O PLS (Projeto de Lei do Senado Federal) 222/13, que estabelece normas gerais sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal), no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi discutido na terça-feira (29/4) em reunião na RFB (Receita Federal do Brasil). O secretário-geral do Sindifisco, Auditor-Fiscal Mário Pinho, participou da reunião para discutir o PLS com o secretário da RFB, Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, juntamente com o vice-presidente da Unafisco Associação, Kleber Cabral, e os diretores da entidade Narayan de Souza Duque e Tânia Lourenço.

Os representantes da Classe e a Administração demonstraram preocupação com relação ao Projeto, que se aprovado, pode engessar e tornar mais demorados os processos administrativos fiscais, já que prevê, por exemplo, defesa oral por advogado já na primeira instância administrativa, além de prazos maiores. “Pela análise que fizemos, fica claro que a proposta vai ser um entrave, vai demorar muito mais tempo para o processo começar e terminar. O projeto vai na contramão do que o Judiciário vem tentando fazer para dar mais agilidade às ações”, afirmou Pinho.

Outro ponto destacado pelos presentes foi a celeridade com que o PLS está caminhando no Congresso. Foi aprovado em março pelo Senado e agora tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Os representantes dos Auditores-Fiscais sugeriram à Administração pleitear a retirada do regime de urgência. O secretário-geral da RFB acatou a ideia e se comprometeu a elaborar uma nota executiva relatando os impactos negativos do PLS e solicitar à Assessoria Parlamentar do Ministério da Fazenda empenho para retirar a urgência da matéria, permitindo uma discussão mais ampla sobre o assunto.

Segundo Barreto, alguns estados e Associações de Municípios já se manifestaram contrariamente ao Projeto. O secretário disse ainda que é possível construir uma proposta alternativa com as contribuições desses estados e municípios e das entidades representativas da Classe. “Precisamos do apoio das entidades para fortalecer o embate no Congresso”, afirmou o secretário da RFB.

Pinho garantiu que o Sindicato está à disposição para trabalhar contra o PLS, inclusive na elaboração de uma alternativa. “Sabemos que é difícil derrubar o Projeto em função do forte lobby econômico, mas é possível construir e apresentar uma proposta conjunta”, acrescentou Pinho.

Também estavam presentes, na reunião, o coordenador-geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, Auditor-Fiscal André Nardelli, e a coordenadora da Copen (Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação), Auditora-Fiscal Mirza Mendes Reis.