SP: Classe quer retirada de urgência na tramitação do PLS 222/13
Em reunião ocorrida na quarta-feira (7/5) em São Paulo, Auditores Fiscais aprovoram manifesto marcando posição sobre a necessidade de que suas entidades representativas e a RFB (Receita Federal do Brasil) realizem trabalho conjunto no Legislativo pelo fim do regime de urgência do PLP 381/14 (Projeto de Lei Complementar), que teve origem no PLS 222/13 (Projeto de Lei do Senado). A proposição legislativa estabelece normas gerais sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal), no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Sindifisco Nacional foi representado pelo diretor-adjunto de Estudos Técnicos, Alfredo Madeira Rosa (2º vice-presidente da DS São Paulo), pelo presidente DS São Paulo, Osvaldo Garcia Marti e, pela Unafisco Associação, participou o vice-presidente Kleber Cabral.
O evento contou ainda com a presença dos Delegados da DRJ (Delegacia Regional de Julgamento) de Florianópolis, Gilson Wessler Michels, e da DRJ São Paulo, Maria do Socorro Pereira de Carvalho. Aproximadamente cinquenta Auditores Fiscais, sendo a maioria julgadores de São Paulo, participaram da discussão que culminou com a aprovação, por aclamação, do manifesto.
A reunião, promovida pela DS (Delegacia Sindical) São Paulo e a Unafisco Associação, é desdobramento de uma audiência ocorrida no fim de abril, com o secretário da RFB, Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, da qual participaram o Sindifisco Nacional e a Unafisco Associação.
O diretor Alfredo Madeira Rosa relatou ser "consenso entre os presentes o entendimento de que as alterações propostas pelo projeto vão impactar negativamente os julgamentos do Fisco em todo o país e, por isso, a Classe, parte técnica, deve ser ouvida".
Entenda – Auditores Fiscais e a Administração têm preocupação quanto ao projeto que, se aprovado, pode engessar e tornar mais morosos os processos administrativos fiscais, já que prevê, por exemplo, defesa oral por advogado já na primeira instância administrativa, além de novos recursos e prazos maiores.
O Sindicato entende que o projeto vai na contramão do que o Judiciário vem tentando fazer para dar mais agilidade às ações.
Outro ponto destacado pelos presentes foi a celeridade com que o PLS está caminhando no Congresso. Foi aprovado em março pelo Senado e agora tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O pleito dos Auditores presentes é para que se retire o pedido do urgência da matéria é que sejam promovidas discussões amplas sobre o assunto com a Classe.