PLS 116/17 Complementar: DEN leva estudo ao relator
A diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional retomou os trabalhos esta semana e, na tarde de quarta-feira (2/7), o diretor de Devanir Oliveira, se reuniu com o senador Lasier Martins (PSD/RS) e com sua assessoria legislativa para tratar do PLS (Projeto de Lei do Senado) 116/17 (Complementar) de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. A proposição tem o objetivo de regulamentar o art. 41, § 1º, III, da CF/88. Pelo Sindicato, também participaram da reunião o gerente de Assuntos Técnicos, Álvaro Luchiezi e a assessora de Assuntos Parlamentares, Bianca Palvarini.
Na avaliação da DEN (Diretoria Executiva Nacional), o projeto apresenta incongruências de iniciativa, como destacou Devanir Oliveira logo na abertura da reunião. “O Projeto de Lei Complementar carece, para sua legitimação, da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dado que, nos termos do art. 62, §1º, “c”, da Constituição, são de iniciativa privativa dessa autoridade as leis que disponham sobre o provimento de cargo e a estabilidade dos servidores públicos da União, destacou o diretor.
O Sindicato apontou outras questões a serem consideradas pelo relator entre as quais se destacam os perigos da utilização de critérios de avaliação muito subjetivos, que podem elevar o grau de discricionariedade na análise; a necessidade de ampliar os agentes avaliadores, de modo a evitar a concentração de poder na chefia imediata, prevenindo, assim, eventuais constrangimentos e assédios arbitrários e injustos contra o servidor.
Além disso, foi destacada a importância de que as carreiras típicas de Estado, como as autoridades tributárias e aduaneiras da União, não estejam sujeitas a critérios de avaliação que possam se converter em instrumentos de pressão ou redução da autonomia profissional, sendo imprescindível a adoção de mecanismos de proteção que garantam a segurança jurídica para o desempenho de suas funções.
O relator afirmou que a elaboração do parecer está sendo feito pelos consultores levando em consideração todas as sugestões apresentadas pelas entidades representativas dos servidores no que se refere aos critérios e garantias especiais para fins de aferição do desempenho. “Nosso parecer deve contemplar a meritocracia como forma de valorizar o bom servidor público”, afirmou o senador.
A Diretoria de Assuntos Parlamentares também atuou junto ao gabinete do relator do PL (Projeto de Lei) 3928/15, que dispõe sobre o Teste de Integridade do Servidor Público, deputado Cabo Sabino (PR/CE), para a entrega do estudo “Críticas Complementares ao Teste de Integridade do Projeto de Lei 3928/15”, que destaca a necessidade de ações preventivas como responsabilidade maior da administração pública e outros princípios constitucionais norteadores da organização do Estado.