Sindicato cobra inclusão dos Auditores em Projeto
“Os Auditores-Fiscais contrariam os mais diversos interesses diariamente, seja na entrega de um auto de infração em uma empresa, seja na fronteira apreendendo drogas, armas e munições. É uma Classe que causa um enorme prejuízo ao crime organizado e que, portanto, merece a contrapartida do Estado de reconhecê-la como executora de uma atividade de risco e de conceder-lhe o direito mínimo de uma aposentadoria especial”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, nesta quinta-feira (16/6), na Audiência Pública sobre o PLP (Projeto de Lei Complementar) 330/06, que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.
A proposta ainda não inclui os Auditores-Fiscais da Receita e do Trabalho, Oficiais de Justiça e demais categorias do funcionalismo público que notadamente exercem atividades de risco. Delarue enumerou aos parlamentares diversos casos de Auditores-Fiscais vítimas de ameaças, atentados e assassinatos por conta da atividade funcional, como assassinatos e tentativas de homicídios registrados recentemente em Maringá (PR), São Paulo (SP) e Fortaleza (CE). O sindicalista também citou a Chacina de Unaí, em que três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram executados com tiros em uma emboscada no dia 28 de janeiro de 2004.
“Os Auditores não só merecem inclusão no PLP 330/06. Eles têm esse direito reconhecido pela mais alta Corte deste país”, disse o presidente do Sindicato se referindo ao MI (Mandado de Injunção) 1614, no qual o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello reconheceu o cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco e, portanto, com direito a contagem de tempo especial para aposentadoria.
Delarue questionou a interpretação da representante do Ministério da Previdência Social, Zanita de Marco, que disse, na audiência, integrar um GT (Grupo de Trabalho) que entende que não deverão constar entre as regras da aposentadoria especial a paridade e a integralidade. “Isso é não só uma forma de burlar a Constituição, como um entrave ao benefício. Porque se a aposentadoria especial for concedida nessas condições, ninguém vai requerê-la”, alertou o sindicalista.
Outro que participou da audiência pública, o presidente da Fojebra (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil), Paulo Sergio Costa, também apelou para a inclusão dos oficiais de justiça no texto do PLP. “O Estado precisa reconhecer a atividade dos oficiais de justiça como sendo de risco, antes que haja um desmonte da categoria com pedidos de aposentadoria por invalidez”.
Também participaram da mesa com o presidente do Sindifisco; Gérner Matos, da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União); o presidente da Fenassojaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ), Joaquim José Teixeira Castrillon; e o presidente da Agepoljus (Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal), Edmilton Gomes.
A audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 330/06 foi fruto de um requerimento do Deputado Roberto Policarpo (PT/DF).
Mídia– Antes da audiência pública, o presidente do Sindifisco Nacional, concedeu entrevistas sobre o assunto à afiliada da Rede Globo, no Amazonas, e à Rádio Câmara. A primeira só pode ser sintonizada naquele estado, e a segunda deve estar disponível no site da Câmara dos Deputados em breve.