PLP 257: Damasceno participa de reunião com Rodrigo Maia
O presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu no gabinete da Presidência, na segunda-feira (1º/8), representantes do Fórum Nacional do Fisco para discutir a situação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/2016, que deverá ser apreciado nesta semana pelo Plenário da casa. A reunião foi acompanhada pelo presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, e pelos representantes de outras entidades da Administração Tributária integrantes do Fórum.
O grupo alertou Rodrigo Maia quanto às consequências negativas da aprovação do Projeto, que trata do refinanciamento da dívida dos estados com contrapartidas que ferem direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Entre as condicionantes propostas pelo texto está o congelamento de salários, a suspensão de concursos públicos e o aumento da contribuição previdenciária para servidores e pensionistas.
O presidente da Câmara se mostrou favorável à aprovação do PLP 257, mas afirmou que vai avaliar a possibilidade de rever o texto.
PEC 186 – Durante a reunião, Cláudio Damasceno também pediu apoio do presidente para agilizar a tramitação da PEC 186/07, que está pendente de aprovação do Plenário da Câmara. A Proposta, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira.
Por meio da inclusão de dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, a PEC prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também dispõe sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegura autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) nos âmbitos federal e estadual.