PLP 127: Sindifisco não abre mão de atribuição legal
Nesta segunda-feira (19), o Sindifisco Nacional, representado pela 2ª vice-presidente, Auditora-Fiscal Natália Nobre, e pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano Martins de Sá Neto, acompanhou a audiência da Comissão Senado do Futuro (CSF), que levou a debate o PLP 127/2021. O projeto atualiza a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional.
Foram convidados para o debate o Auditor-Fiscal Sandro Serpa, secretário especial adjunto da Receita Federal, além de representantes da PGFN, de confederações empresariais e outros.
Na visão da maioria dos integrantes da mesa, o artigo 4º do PLP 127 deve ser retirado. Ele suprime a autorização da Lei 14.375/2022, que ampliou o instituto da transação tributária para o âmbito da Receita Federal. O artigo cria dificuldades e custos desnecessários para o contribuinte transacionar os débitos tributários que se encontram sob gestão da Receita.
“Há questão de tempo, burocracia e litígio. O contrário da transação é trazer mais litígio e vamos caminhar para o inverso. Além disso, teríamos desvalorização do órgão regulatório. Se o artigo for retirado, volta tudo como antes e há possibilidade sempre de melhoria”, pontuou Sandro Serpa.
Para o diretor de Assuntos Parlamentares, há duas possiblidades para que o projeto seja aprovado: “Entendemos que a emenda nº 4 deve ser aprovada junto com o PLP 127 ou o PLP deve ser mais debatido. Além disso, defendemos que a questão da transação deve ser discutida no seio do novo governo”, explicou.
O presidente da Comissão Senado do Futuro, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), defendeu que, devido à falta de consenso sobre a matéria, não há razão para colocar em votação o projeto com o art. 4 da forma que está, mas sim fazer discussões após a posse do novo governo, para garantir que o projeto original seja aprovado sem nenhuma matéria estranha. “O objetivo é a simplificação. Queremos chegar no entendimento do que é melhor para nosso contribuinte”, concluiu.
O Sindifisco Nacional continuará trabalhando pela correção do texto do PLP 127 aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que está pautado para votação na sessão do plenário do Senado nesta terça (20).