Supremo Tribunal Federal adia julgamento sobre a Geap

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou pela segunda vez o julgamento do processo que definirá qual a personalidade jurídica da Geap (Fundação de Seguridade Social), sob quais limites e em que bases legais ela deverá atuar. O julgamento estava previsto para esta segunda-feira (1º/2).

Interrompido em outubro do ano passado por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento divide o Supremo. Caso os ministros entendam que a entidade não pode firmar convênios com órgãos que não sejam aqueles que a criaram, 250 mil pessoas ficarão sem plano de saúde. Desse total, 21.500 pessoas, entre titulares e dependentes/agregados, são vinculados ao Ministério da Fazenda.

O que está em julgamento é um MS (Mandado de Segurança) impetrado em 2006 pela Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) contra o acórdão 418/06, do TCU (Tribunal de Contas da União). Segundo essa determinação, a Geap estaria impedida de renovação do plano de saúde com os órgãos que não são seus instituidores. Para o TCU, os instituidores originais da Geap são apenas os ministérios da Previdência Social, da Saúde, DataPrev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Conforme o relator do processo, ministro Carlos Ayres Brito, há legalidade dos convênios celebrados entre a Geap e os órgãos da administração pública, tanto que em seu relatório, ele ressaltou que os convênios não podem alcançar servidores estaduais e municipais. Já a ministra Cármen Lúcia votou contra o relatório, alegando que só as quatro instituidoras originais podem celebrar convênio com a Geap.

A  grande preocupação é que quase a metade dos beneficiários tem mais de 60 anos, o que poderá dificultar a migração deles para outros convênios, uma vez que a idade interfere no valor das mensalidades praticadas pelo mercado.

Geap – A Fundação foi fundada em 1945 pelos ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho, sendo uma entidade fechada de Previdência Complementar sem fins lucrativos. A Geap oferece aos servidores planos e programas de saúde, bem como assistência social e planos de previdência.

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