Governo e entidades debatem PL 1992 em oficina

O diretor-adjunto de Relações Intersindicais do Sindifisco Nacional, Luiz Gonçalves Bomtempo, participou na terça-feira (22/6) da oficina temática, promovida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, sobre o PL (Projeto de Lei) 1992/07, que prevê a criação da previdência complementar para os servidores públicos federais.

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, intermediou os debates entre representantes do governo e das entidades representativas dos servidores públicos federais. O assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena, que já foi secretário da Previc (Previdência Complementar), afirmou que a criação da previdência complementar, tal qual propõe o PL, não seria a privatização da previdência. Pena defendeu a segurança na administração dos fundos. “O que eu observei sobre os planos de previdência fechados é que há forte controle por parte dos trabalhadores”, disse o ex-secretário da Previc.

Já o diretor do Desap (Departamento de Saúde, Previdência e Benefício) do Ministério do Planejamento, Sérgio Antônio, fez apenas um apanhado dos oito capítulos do PL 1992/07, mas não conseguiu esclarecer os vícios contidos no Projeto e contra os quais 59 entidades, dentre elas o Sindifisco Nacional, são contra, como a definição do fundo da previdência dos servidores.

Esses pontos foram ressaltados pela segunda vice-presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União), Lucieni Pereira, que também falou sobre a desigualdade de gênero e do quão prejudicial o PL é às aposentadorias especiais.

Como o projeto prevê a modalidade de contribuição definida para benefício incerto, ao fazer isso, a norma prejudica principalmente as mulheres e a classe dos professores, pois a eles são assegurados no regime geral tempo menor para a aposentadoria. Diante disso, haverá menor tempo para capitalização e, portanto, menor valor de benefício.

A Auditora Federal de Controle Externo do TCU (Tribunal de Contas da União) ainda demonstrou os impactos econômico-fiscais que a aprovação do PL pode ocasionar. “Esse PL desmantela o serviço público”, finalizou a Auditora, oferecendo algumas alternativas sustentáveis para resolver o déficit que teria provocado o governo a colocar a aprovação desse PL com urgência.

Ela defendeu que, antes de discutir o projeto, há a necessidade de se discutir as premissas sobre as quais fundaram a sua proposição. A Auditora lembrou que o propalado déficit público não levou em consideração a compensação que deveria existir entre os regimes da previdência após a transposição dos celetistas, a exclusão das pensões e aposentadorias das Forças Armadas, das polícias e do corpo de bombeiros do Distrito Federal desse déficit, além dos benefícios dos trabalhadores rurais.

Portanto, são regimes diferentes, o que determina outro procedimento para apurar o resultado.Uma dessas alternativas, segundo Lucieni, seria capitalizar o fundo de previdência federal com recursos do Pré-Sal.

Quem também falou pelos servidores públicos foi o diretor da Anfip e Auditor-Fiscal Floriano Martins. Para ele, “as falhas do Regime Previdenciário da União deveriam primeiramente ser sanadas, ao invés dessa preocupação em criar uma previdência complementar que tantos prejuízos trará, especialmente aos que se aposentam por invalidez”.

Os debatedores indicados pela Bancada Sindical destacaram ainda a incomunicabilidade dos fundos de pensão entre a União e demais esferas de governo (estados, municípios e Distrito Federal). Eles também lembraram que o projeto não prevê a portabilidade, o que pode resultar em uma aposentadoria muito abaixo da remuneração recebida, caso venham assumir cargo efetivo ou vitalício futuramente nas carreiras da União.

A oficina temática foi realizada no auditório da Enap (Escola Nacional de Administração Pública) e foi concluída na tarde da terça-feira (21/6), com encaminhamento da Bancada Sindical contra a aprovação do Projeto. As constatações serão compiladas em um relatório que será de grande valia para a Mesa de Negociação entre governo e entidades.