PL que retoma o voto de qualidade no Carf deve ser votado em 20 de junho

Durante entrevista à Globonews, na segunda-feira (12), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que pretende colocar em votação, na próxima terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 2384/2023, que trata do restabelecimento do voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e que dispõe sobre conformidade administrativo fiscal de baixa complexidade. O PL tramita em regime de urgência e será analisado diretamente no Plenário da Câmara.

A proposta substitui a Medida Provisória 1160/2023, editada no início deste ano, com o mesmo propósito, mas que perdeu a validade em 1º de junho, sem ter sido votada na Câmara e no Senado.

Um dos pontos de destaque do Projeto de Lei é a inclusão do Art. 3º, que visa reduzir a litigiosidade e favorecer contribuintes em função da conformidade tributária. O Sindifisco Nacional, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares, está em interlocução com o relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para que ele defenda o PL 2384/2023 da forma como está.

Para o Sindifisco Nacional, a retomada do voto de qualidade evidencia a importância de um instrumento que reduz a sonegação de impostos, o que gera mais recursos para o financiamento das ações do Estado. Estima-se que o Brasil perderá em 2023 mais de R$ 70 bilhões, caso não seja estabelecido o voto de qualidade no âmbito do Carf.

Acesse aqui um resumo comparativo entre as duas proposições.