PL da Terceirização é retrocesso social inaceitável
O Sindifisco Nacional é uma entidade que sempre se caracterizou pela intransigente defesa da Justiça Fiscal e, consequentemente, da Justiça Social. Dessa forma, não poderia deixar de vir a público manifestar seu posicionamento contrário ao teor do Projeto de Lei nº 4.330/2004, ora em apreciação no Congresso Nacional.
O PL dispõe sobre a prestação de serviços de terceiros a empresas privadas. É a terceirização das relações de trabalho, que redundará, caso aprovada, no maior retrocesso trabalhista desde a Era Vargas.
Não foi à toa que uma discussão desse naipe conseguiu ser pautada nas Casas Legislativas. O sistema eleitoral vigente levou o país a uma situação em que 70% do Congresso é composto por representantes empresariais. Na outra ponta, sem o poder econômico a ampará-la, a Classe Trabalhadora corre o sério risco de ser atropelada pelos interesses empresariais, perdendo direitos e conquistas históricas.
O resultado dessa sanha liberal, que atende apenas aos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos, será a inevitável precarização das relações trabalhistas, com redução dos salários, dos direitos do trabalhador e da proteção sindical, ao preço de um maior gasto para o Estado, que inevitavelmente será chamado a cobrir os custos sociais dessa terceirização, o que se dará via aumento da procura ao seguro desemprego, da maior necessidade de assistência social e da redução da arrecadação da previdência social.
Se não há dúvida de que esse PL é prejudicial à nação, qual é a força propulsora que ainda o move rumo à aprovação, a despeito da manifestação contrária de dezenas de representantes da sociedade organizada?
O que o move parece ser a gana pelo lucro, patrocinada no Congresso Nacional por alguns parlamentares que deveriam defender o povo e não os poderosos. E a insensibilidade de quem foi eleito para proteger o coletivo, mas que parece votar mirando unicamente os interesses de sua classe social, em detrimento dos interesses da maioria.
Nesse cenário, onde falta sensibilidade e sobra arrogância por parte do Poder Legislativo, é preciso chamar a atenção para a falta de um pronunciamento veemente em defesa da sociedade por parte do Poder Executivo.
Será extremamente irônico e lamentável que um governo que se diz progressista e defensor do equilíbrio social passe para a história como aquele sob o qual se permitiu o maior retrocesso social de todos os tempos nas relações trabalhistas.
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