Julgamentos de contenciosos fiscais são suspensos em todo o país
A mobilização dos Auditores Fiscais em prol da rejeição das alterações no PL (Projeto de Lei) 5864/16, que trata das pautas remuneratória e não-remuneratória da categoria, ganhou um apoio sem precedentes na quarta-feira (16/11). Em decisão emblemática, os julgadores de todas as 14 DRJ (Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) e os conselheiros das três Seções de Julgamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) oficializaram a suspensão da análise dos processos fiscais em todo o país – nas duas instâncias de julgamento –, como forma de pressionar o Governo pelo cumprimento do acordo firmado com a Classe.
A carta direcionada ao Auditor-secretário da RFB, Jorge Rachid, e à Presidência do Carf, foi assinada por 576 Auditores e entregue à administração do Conselho, na quinta-feira (17/11), pelo presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, acompanhado do representante do CNM (Comando Nacional de Mobilização), Marcus Dantas, e de presidentes das seções e de câmaras do Carf. “Essa decisão é extremamente importante para o movimento dos Auditores Fiscais e certamente terá grande repercussão”, afirmou Damasceno. O estoque de processos administrativos fiscais soma cerca de R$ 750 bilhões em créditos tributários.
Na carta, os julgadores e conselheiros demonstram “extrema perplexidade e contrariedade” com o teor do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), aprovado no dia 9 de novembro pela Comissão Especial do PL 5864, na Câmara dos Deputados. “As modificações trazidas pelo substitutivo acabaram por desvirtuar, completamente, o PL inicialmente encaminhado [pelo Governo], o qual foi resultado de ampla e desgastante negociação conduzida ao longo de mais de um ano”, diz o manifesto.
O documento destaca que a pauta não-remuneratória, principal alvo das emendas abarcadas pelo relator, buscava fortalecer a atuação dos Auditores com base em premissas legais e constitucionais. O ataque às prerrogativas, atribuições e à autoridade do cargo, constante no relatório, “não apenas subverte a hierarquia e a estrutura interna da Secretaria da Receita Federal do Brasil (…) como fulmina o próprio instituto do concurso público, o que causa profunda preocupação em relação ao futuro da Instituição”, reforça o texto.
Diante disso, os julgadores e conselheiros comunicaram a “dura e excepcional decisão” de suspender os julgamentos, nas DRJ e no Carf, até o cumprimento do acordo. Os Auditores Fiscais também solicitaram que a carta seja repassada, pela administração, aos ministros da Fazenda, da Secretaria de Governo, da Casa Civil e do Planejamento, bem como aos presidentes da Câmara e do Senado, e aos membros da Comissão Especial do PL 5864.
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