Audiência Pública debate projeto da LGT na Câmara dos Deputados
Na manhã desta quarta-feira (12/8), deputados federais e representantes de várias entidades participaram de audiência pública para discutir o PL n° 5.082/09, que trata da LGT (Lei Geral de Transação). O projeto está sob análise da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e, na avaliação da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco, deve ser rejeitado por conter várias inconsistências jurídicas. A mesma opinião foi compartilhada por vários representantes da sociedade e do Legislativo. O diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical, Roberto Barbosa de Castro, e o Auditor-Fiscal Geraldo Brinckmann representaram o Sindicato na discussão.
A proposição pretende criar a CGTC (Câmara-Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional), um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco. A CGTC seria o órgão central do sistema nacional de transação e conciliação tributárias, vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei.
Segundo Luís Inácio Lucena Adams, procurador-geral da Fazenda Nacional, o projeto prevê que o pagamento das obrigações deve ser feito conforme programação definida pela Fazenda Nacional, para permitir a continuidade das atividades empresariais e a manutenção dos empregos. Na defesa da proposta, o procurador disse ainda que a LGT “é uma lei que trata de soluções para lidar com os litígios na área tributária, que hoje já somam mais de 3 milhões de processos no país. Essa não é uma lei de gabinete”.
Na audiência, o Auditor-Fiscal Geraldo Brinckmann destacou a ilegalidade da proposta, ao afirmar que, além da incoerência com relação ao Código Tributário, o projeto pode causar uma concentração de poder. ”Isto é perverso, podendo atingir de forma mortal a livre concorrência”, avaliou. Para ele, a audiência foi bastante positiva, por esclarecer alguns pontos e apresentar as diferentes opiniões sobre a mesma proposta.
O diretor-adjunto de Estudos Técnicos , Roberto Barbosa de Castro, ficou bastante satisfeito com o nível do debate e por verificar que outros segmentos da sociedade também apontaram pontos específicos de inconstitucionalidade do projeto. “A intenção ao provocar um encontro desse porte é orientar e dar subsídio aos parlamentares, principalmente ao relator do projeto para que seja tomada a melhor decisão possível”, explicou. Barbosa reforçou que o Sindicato se mantém contrário ao projeto por entender “que a proposta subverte o sistema tributário, flexibilizando o rigor da lei, e assim cria ainda mais desigualdades sociais”.
Também participaram da audiência, Gustavo Amaral, representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria); Tatiana Machado de Abranches, advogada da Divisão Jurídica da CNC (Confederação Nacional do Comércio); Paulo Fernandes Tigre, presidente do sistema FIERGS; Eurico Marcos Diniz, representante do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional); e Simone Anacleto Lopes, procuradora da Fazenda Nacional.