PL 3831: entidades conquistam trâmite conclusivo em Comissões

Os diretores de Assuntos Parlamentares, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, unidos a membros de outras entidades representativas, participaram de um momento histórico para o serviço público, na quinta-feira (26/10). Pela manhã, após uma breve caminhada, foi protocolado o Requerimento 7564/2017 para retirada de tramitação do Recurso nº 260/2017, do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que era contra a apreciação em caráter conclusivo do PL (Projeto de Lei) 3.831/2015 nas Comissões da Câmara dos Deputados. Participaram da ação o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) e o senador federal Antônio Anastasia (PSDB-MG), autor do Projeto de Lei.

O PL 3831 traz importantes benefícios para as categorias dos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, das três esferas da federação, estabelecendo normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública. Com isso, representantes dos servidores e dos entes estatais, de forma paritária, negociarão sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros.

O projeto foi aprovado pela CTASP (Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados em 5 de julho. Após, foi submetido à análise de constitucionalidade pela CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Como tramitava em caráter conclusivo, a matéria deveria seguir para a sanção presidencial. Mas no dia 11 de outubro foi protocolado, com 115 assinaturas, um Recurso para que o Projeto fosse apreciado em Plenário. Indo ao Plenário, o texto poderia sofrer emendas e distorções que poderiam inviabilizar a aprovação, além de ter um trâmite mais demorado.

Diante do risco de embaraço a uma questão tão relevante, a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional se uniu a outras entidades representativas para trabalhar pela retirada de tramitação do Recurso. O empenho do grupo resultou no documento com 70 assinaturas de parlamentares – era preciso 58 assinaturas –, concordando que a matéria deve mesmo ser tratada de modo conclusivo nas Comissões. O Requerimento foi, então, protocolado em nome do deputado Rôney Nemer (PP-DF).

Pouco tempo após o ato, a Mesa Diretora da Casa publicou Relatório validando as assinaturas. “As entidades trabalharam intensamente o texto antes das discussões nas Comissões da Câmara. O entendimento comum é que ele significa um grande avanço para os servidores públicos, não obstante outras demandas importantes e correlatas que ainda não foram contempladas, como a regulamentação do direito de greve, por exemplo. Um passo de cada vez e, sem dúvida, hoje tivemos uma grande vitória, ao evitar a ida do projeto ao Plenário da Câmara, onde ele certamente sofreria ataques e distorções”, explicou a diretora-Adjunta Maíra Giannico.

Agora, cabe ao presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinar o arquivamento do Recurso. Com isso, o PL 3831 deve retornar à CCJC para que seja feita a redação final. Em seguida, o texto segue para a sanção presidencial. “Essa é mesmo uma grande conquista para todas as categorias. Sendo sancionado o projeto, os servidores terão segurança jurídica para realizar as negociações, e estas tendem a ser mais efetivas”, afirmou o diretor Devanir Oliveira ao se referir à existência de uma mesa permanente de negociação com o governo, não apenas em relação à questão salarial, mas sobre as condições de trabalho e o estabelecimento de uma data base. "Também aumenta as possibilidades na questão da legitimação da legalização do processo de greve dos servidores públicos e, também até mesmo, no sentido de licença para o exercício de mandato classista, que ainda não está resolvido. Tudo isso poderá ser feito agora, nesse processo de negociação coletiva no serviço público", celebra o Auditor Fiscal.

{yoogallery src=[images/publicacoes/boletins/2017/10-outubro/Bol2007/PL3831/]}