PL 3831 é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados

A CTASP (Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados) aprovou na quarta-feira (5/7), o PL (Projeto de Lei) 3831/2015. O autor do projeto é o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), e a relatora na Comissão é a deputada Alice Portugal (PC do B – BA).

Antes da deliberação do relatório, o Ministério do Planejamento tentou obstruir a votação, solicitando à deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) a apresentação de um requerimento para retirada do projeto de pauta, entretanto, o requerimento foi rejeitado pelo plenário da Comissão, em razão da articulação das entidades sindicais presentes no momento da votação junto aos deputados e membros da Comissão favoráveis à matéria.

Após a derrubada do requerimento, os diretores de Assuntos Parlamentares, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, acompanharam a votação e aprovação do parecer da Relatora.

De acordo com o texto do PL 3831, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros assuntos.

A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.

Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/00 ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.

No mês passado (27/6), o segundo vice-presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Luiz Henrique Franca, participou da audiência pública promovida pela CTASP sobre o PL 3831, reforçou a importância do Projeto de Lei e apresentou sugestões que, no futuro, podem contribuir e aperfeiçoar o PL como as questões da remuneração dos que detêm mandato classista e da definição de prazos para as negociações.

O Projeto de Lei 3831 também regulamenta a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o que tornará legal o processo de negociação coletiva do serviço público, hoje é realizado de maneira informal. O Projeto conta com o apoio de diversas entidades sindicais, federações e associações. As entidades entendem que esse Projeto representa um grande avanço, ainda que não seja o ideal, dadas as condições atuais de retirada de direitos trabalhistas e de limitação das conquistas dos servidores públicos. A matéria não contempla a data base anual, a regulamentação do exercício do direito de greve e a licença para o mandato classista, mas o Sindifisco continuará a sua luta em relação a esses pontos.

Alteração – O Sindifisco Nacional apresentou proposta para que a relatora pudesse contemplar uma alteração do artigo 92 da Lei 8.112, de 1990, visando assegurar a garantia de licença remunerada no período de afastamento para fins de exercício de mandato classista. A diretoria de Assuntos Parlamentares argumentou que esse direito foi extinto desde 1997, no governo FHC, além de limitar a sua concessão – cabendo o pagamento da remuneração às entidades classistas – a um número determinado em função do número de filiados às entidades. No entanto a Relatora justificou que não seria aconselhável acatar a proposta porque isso alteraria o texto e obrigaria que a matéria retornasse ao Senado para apreciação e votação, o que poderia trazer enormes riscos já que se trata de um projeto do maior interesse e de consenso entre todo o segmento do funcionalismo público.

Agora, o PL 3831/2015 seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de constitucionalidade e, como o Projeto tramita em caráter conclusivo nas Comissões, a matéria não dependerá de aprovação pelo Plenário; ele irá direto para sanção presidencial – só vai à plenário se houver recurso.

Confira aqui a íntegra do relatório aprovado.

Veja abaixo o vídeo da relatora deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) sobre a aprovação do PL 3831/2015.

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