Natureza pública da Funpresp é questionada por especialistas

O deputado federal Sílvio Costa (PTB/PE) participou, na terça-feira (9/8), do seminário sobre o PL (Projeto de Lei) 1992/07, no edifício sede do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília (DF). O parlamentar, que é o relator do projeto na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, manteve sua posição favorável à aprovação do PL que cria a Previdência Complementar para os servidores públicos federais.

O parlamentar defendeu que o PL é uma questão de justiça com o trabalhador da iniciativa privada que tem a aposentadoria limitada pelo teto de R$ 3.416,54. “Por que os servidores públicos não podem fazer como eles (trabalhadores da iniciativa privada) que se quiserem se aposentar com o salário que ganhavam, cobrem isso por fora? Vocês (servidores públicos) já têm a estabilidade, e isso já deveria ser motivo de orgulho”, disse Sílvio Costa.

Sílvio Costa elogiou o trabalho das entidades contra o PL e disse que já acatou 24 emendas. No entanto, afirmou que colocaria o Projeto na pauta de votações da CTASP, na quarta-feira (10/8), porque ele está lá para ser votado desde 2007.

Na avaliação do presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, apesar dos argumentos equivocados do parlamentar, sua participação no evento demonstrou espírito democrático.

Delarue destacou a diferença entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. “Os servidores públicos têm obrigações funcionais diferenciadas, já que o seu trabalho é atender a sociedade e proteger o interesse público. Tanto assim o é que ele possui garantias e prerrogativas para o desempenho do seu trabalho previstas em lei e até mesmo na Constituição Federal. Além disso, o servidor público é sujeito a um teto remuneratório, o que não ocorre na iniciativa privada. Como poderemos atrair os melhores recursos humanos sem oferecer condições diferenciadas a essas pessoas?”, indagou.

O presidente do Fórum também falou sobre o suposto inchaço do Estado, apontado pelo relator do PL como uma das justificativas para a adoção de uma Previdência Complementar para servidores públicos. Delarue destacou que até mesmo em um país notadamente liberal como os Estados Unidos o número de servidores públicos é, proporcionalmente, superior ao do Brasil. O sindicalista também questionou outros pontos do PL, como os que tratam da administração dos recursos direcionados à nova modalidade de previdência do funcionalismo.

De acordo com o texto, a Funpresp (Fundação de Pensão dos Servidores Públicos Federais) será a responsável pela previdência complementar do funcionalismo público. No entanto, o PL diz que a Fundação será estruturada com “personalidade jurídica de direito privado”, enquanto que a EC (Emenda Constitucional) 41/03 prevê “natureza pública” para a entidade administradora. “Natureza pública não é ter licitações com regras públicas, contratação por concurso público e publicações no DOU. Isso é subestimar a inteligência dos servidores. Natureza pública significa pessoa jurídica de direito público”, destacou.

Delarue ainda reiterou a discordância da categoria com a previsão contida no projeto de que entidades financeiras privadas administrem a carteira do fundo de pensão dos servidores. O sindicalista ressaltou que instituições que são referências, como a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) e a Petros (Petrobras), por exemplo, administram suas próprias carteiras.   

“Se em dez anos teremos, como apregoam alguns, o maior fundo de pensão da América Latina, por que esses recursos serão administrados pelo mercado financeiro? A quem interessa que empresas privadas administrem a previdência dos servidores públicos?”, questionou Delarue.

Reforma da Previdência – O objetivo básico do PL 1992/07 é dar sequência à reforma da previdência iniciada com a aprovação da EC 41/03 e, dentro desse contexto, o deputado João Dado relembrou que a “natureza pública” da entidade de previdência complementar (Funpresp) que a EC 41 se referia tinha “personalidade jurídica de direito público” e não “personalidade jurídica de direito privado”, como está no texto do PL.

João Dado também rebateu o argumento do deputado Sílvio Costa de inchaço de servidores públicos hoje. “O que temos hoje é um Estado mínimo, e, se depender do capital internacional, ele vai ficar menor ainda”.

Também palestrou no seminário o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Benjamin Zymler, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, o presidente da Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil), Marcos Bemquerer, o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas do TCU, Paulo Soares Bugarin, o membro da Comissão Legislativa da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, e o presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União), Nilton Paixão. Todos se posicionaram contra o PL 1992.

Votação – O PL 1992/07 está na pauta para ser votado na sessão desta quarta-feira (10/8) da CTASP da Câmara dos Deputados. De acordo com o relator, deputado Sílvio Costa, a sua posição continua a mesma, pela aprovação. A CTASP tem 27 membros titulares. Para ser derrubado, o projeto tem de receber, pelo menos, 13 votos contrários ao seu teor.  

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