Jornal destaca luta do Sindifisco para debater Projeto

"O assunto não está superado com a Emenda Constitucional 41, que institui a possibilidade, não a necessidade nem a obrigatoriedade, de haver uma previdência complementar". Esse foi um dos argumentos do presidente do Sindifisco Nacional e do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado), Pedro Delarue, contra o PL (Projeto de Lei) 1992/07 destacado pela matéria do Jornal de Brasília do último domingo (17/7).

A matéria ainda explicita outras críticas de Delarue ao PL, como a série de incongruências e inconstitucionalidades que deixam o projeto fragilizado do ponto de vista legal, como a natureza da administradora do fundo de previdência complementar que seria uma entidade fechada: a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

"O texto diz que é uma entidade de direito privado e isto, por si só, já contrariaria a Constituição", disse o sindicalista, que ainda lembrou a falta de clareza quanto à participação dos trabalhadores na gestão do fundo. A luta do Sindifisco e do Fonacate contra o PL é agravada pelo parecer favorável do relator do Projeto na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara, deputado Silvio Costa (PTB/PE), e pela falta de disposição do parlamentar em discutir melhor a matéria.

O Jornal de Brasília ainda destaca a luta das demais entidades sindicais para promover o debate. Como a do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União), em que a segunda vice-presidente, Lucieni Pereira, afirma que o PL contraria as recomendações da OCDE (Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico), que prevê previdência diferenciada entre o setor público e o setor privado.