Governo afirma que Previdência Complementar deve ser votada

O presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas do Estado) e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, juntamente com representantes de outras entidades dos servidores federais, se reuniu na segunda-feira (22/8) com o subchefe de Análise de Políticas governamentais, Luís Alberto dos Santos, e com assessor da secretaria-geral da Presidência da República, José Carlos Feijóo, para tratar do PL (Projeto de Lei) 1992/07, que dispõe sobre a criação da Previdência Complementar para o servidor federal.

As entidades pedem o adiamento da votação do projeto na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público). Também participaram da reunião, o deputado Roberto Policarpo (PT/DF) e representantes técnicos da Casa Civil, dos ministérios da Previdência, da Fazenda, de Assuntos Institucionais e da secretaria-geral da Presidência da República.

Ao abrir a reunião, Luís Alberto afirmou que é interesse do governo aprovar a matéria e que o assunto está suficientemente maduro para prosseguir seu andamento dentro do Congresso Nacional. Ele lembrou que o projeto poderá ser melhorado em outras comissões, já que não está na CTASP em caráter terminativo.

Diante da afirmativa do governo, as entidades fizeram diversas considerações sobre o projeto, deixando claro que, ao contrário do pensamento do Executivo, as entidades entendem que a proposição não está pronta para votação, pois existem muitos pontos controversos, inclusive alguns inconstitucionais. 

Pedro Delarue chamou atenção, por exemplo, para a previsão de que entidades financeiras privadas administrem a carteira do fundo de pensão dos servidores públicos, ao contrário do que acontece em instituições de referência, como a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) e a Petros (Petrobras), que administram suas próprias carteiras. Destacou também a questão da natureza pública da Funpresp (Fundação de Pensão dos Servidores Públicos Federais), que é exigida na Constituição e ignorada no PL. Também discorreu sobre a concepção do Conselho Deliberativo da Fundação, que o projeto não deixa claro como se formará.

“São várias as inconsistências, ainda podemos citar a questão dos portadores de deficiência e dos que desempenham atividades especiais, bem como das mulheres, que a Constituição protege, mas que pela lógica do Fundo de Previdência Complementar, como vão contribuir menos, acabarão sendo prejudicados”, completou Delarue.

Durante a reunião, representantes das entidades apontaram para a necessidade de que a matéria tramite por lei complementar e não por lei ordinária. Ressaltaram também a questão do equilíbrio atuarial da proposta, bem como se haverá equilíbrio fiscal sem impactar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Delarue ainda destacou que o PL não trata de “um mero projeto de gestão governamental, já que não afeta apenas o governo, mas também os servidores e que, portanto, não pode o Executivo agir de forma unilateral”. As entidades solicitaram que o Governo adie a votação do projeto por pelo menos um mês, para que haja tempo hábil para que entidades e Governo se debrucem sobre os seus vários problemas.

O deputado Roberto Policarpo argumentou que os parlamentares da base de apoio do Governo que integram a CTASP estão se sentindo atropelados e que seria um desrespeito a eles passar o projeto na comissão para que seja modificado em outra. O congressista ainda alertou que, da forma como o projeto está, o governo corre o risco de perder a votação na CTASP.

Importante ressaltar que o entendimento do Sindifisco Nacional é de que a criação da Previdência Complementar é facultativa, segundo a Constituição, e que o regime próprio aponta para o equilíbrio em médio prazo. Na visão do Sindicato, o que se deve fazer é organizar o regime próprio. 

Feijóo afirmou que levará os argumentos das entidades ao ministro chefe da Secretaria da Presidência, Gilberto Carvalho, para que ele avalie a continuidade do debate. Lembrou também que algumas propostas das entidades foram acatadas no substitutivo do projeto e que outras mais poderiam ser aceitas, deixando em aberto a possibilidade de um acordo para se discutir mais a matéria.

Ao encerrar a reunião, Luís Alberto também se comprometeu a levar as considerações feitas na reunião à ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.